Carta de Crédito: Devolução de valor pago é menor que o esperado após desistência e multa considerada abusiva

Olá, Sra. Irene, espero esteja bem.

Agradecemos por nos permitir esclarecer como é realizado o cálculo dos valores de devolução.

Conforme previsto na Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios, bem como nas disposições contratuais aceitas no momento da adesão, nos casos de cancelamento a restituição ocorre sobre os valores destinados ao fundo comum do grupo, observadas as deduções aplicáveis.

O percentual de devolução corresponde a 80% dos valores pagos ao fundo comum.

Valores relacionados à taxa de administração e demais encargos contratuais não compõem o montante passível de restituição, uma vez que se referem à remuneração pelos serviços de administração e gestão do grupo, conforme previsto em regulamento e na legislação vigente.

Do valor total pago de R$ 421,63, o montante de R$ 321,63 corresponde à taxa de administração antecipada, conforme previsto contratualmente, enquanto R$ 100,00 foram destinados ao fundo comum do grupo.

Assim, o cálculo de restituição é realizado sobre os valores efetivamente aportados ao fundo comum, podendo haver acréscimo de rendimentos financeiros, quando aplicáveis, conforme regras previstas no regulamento e na legislação vigente.

Permanecemos à disposição!

Cordialmente,
Andrea Hidalgo

Em nenhum momento vi essas informações no contrato.
E mesmo que conste, ainda sim é abusivo!