Prática Abusiva: Empresa obstrui cancelamento após confirmar que "não havia pendências".
Não respondida
São Paulo - SP
24/04/2026 às 11:06
ID: 246849379
No dia 15/04/2026, solicitei o cancelamento do meu plano de pagamento mensal junto à *****, CNPJ *****. Seguindo as instruções fornecidas, preenchi fisicamente o formulário de distrato exigido e o enviei à corretora.
Após o envio, recebi a seguinte confirmação oficial via WhatsApp: "Não há nenhuma pendência, o formulário foi enviado para a seguradora e pode levar até 10 dias para que o cancelamento seja efetivado!".
Ocorre que, para minha surpresa, no dia seguinte a empresa entrou em contato alegando uma "mudança de regra" e exigindo o preenchimento de um novo formulário para prosseguir com o cancelamento que já havia sido declarado como resolvido e sem pendências.
Tal conduta configura flagrante má-fé contratual e viola princípios básicos do Direito do Consumidor, tais como:
Violação da Boa-Fé Objetiva (Art. 4, III do CDC): A empresa age de forma contraditória (venire contra factum proprium), criando obstáculos injustificados após validar o encerramento do vínculo.
Direito à Informação (Art. 6, III do CDC): A falta de clareza e a alteração repentina de procedimentos impedem o exercício do direito de rescisão.
Prática Abusiva (Art. 39, V do CDC): A tentativa de prolongar o contrato indevidamente para auferir novas mensalidades caracteriza vantagem manifestamente excessiva.
Considerando que já possuo a confirmação por escrito de que não há pendências, informo que não reconhecerei qualquer cobrança emitida após a data da minha solicitação original. Caso ocorram lançamentos em minha fatura, buscarei a repetição do indébito em dobro, conforme o Art. 42 do CDC, além de reparação por danos morais pela conduta obstrutiva.
Exijo a imediata baixa no sistema e a confirmação definitiva do cancelamento, sem a necessidade de novos formulários que ferem o ato jurídico já consumado.