Adminer

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

02/02/2026 às 08:55

ID: 239482541

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
COBRANÇA INDEVIDA E ASSÉDIO POR COMUNICAÇÕES REITERADAS
Reclamante:
*****
E-mail: *****
Reclamada:
ADMINER SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA ME
CNPJ n *****
Nome Fantasia: Adminer
Endereço: *****
E-mail: *****
I DOS FATOS
O reclamante vem sendo reiteradamente importunado por e-mails e mensagens via WhatsApp contendo cobranças e ofertas de assinatura paga (Planos Gold/Diamond) vinculadas à plataforma Adminer, sem jamais ter contratado, autorizado ou anuído qualquer plano pago.
As comunicações são recorrentes, insistentes e automatizadas, mesmo sem aceite contratual, sem confirmação de compra, sem assinatura válida e sem consentimento expresso, o que caracteriza:
Cobrança indevida
Prática comercial abusiva
Violação ao dever de informação e transparência
Uso indevido de dados pessoais para fins comerciais
Ressalte-se que o sistema da própria plataforma exibe mensagens contraditórias, como assinatura em atraso (overdue), ao mesmo tempo em que exige upgrade para planos jamais contratados, induzindo o consumidor ao erro e à [Editado pelo Reclame Aqui] impressão de débito existente.
II DO DIREITO
A conduta da empresa viola frontalmente:
Art. 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor
(proibição de cobrança por serviço não solicitado e vantagem manifestamente excessiva);
Art. 42 do CDC
(cobrança indevida e exposição do consumidor);
Art. 6, III e IV, do CDC
(direito à informação clara e proteção contra práticas abusivas);
Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018)
especialmente quanto ao uso indevido de dados pessoais para marketing e cobrança sem base legal válida.
Cobrar, pressionar e insistir por serviços não contratados não é estratégia comercial, é ilícito administrativo.
III DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se com URGÊNCIA:
A cessação imediata e definitiva de toda e qualquer cobrança, oferta ou comunicação relacionada a planos pagos não contratados;
A exclusão dos dados pessoais do reclamante das listas de cobrança e marketing, nos termos da LGPD;
Confirmação formal, por escrito, de que não existe qualquer débito, contrato, assinatura ou obrigação financeira vinculada ao nome ou e-mail do reclamante;
A apuração da conduta da empresa, com aplicação das sanções administrativas cabíveis, caso persista a prática;
Registro da reclamação para efeitos de reincidência, diante do caráter reiterado da conduta.
IV ADVERTÊNCIA FINAL
Fica desde já consignado que a manutenção das cobranças indevidas, ou o descumprimento das providências aqui requeridas, ensejará a adoção de medidas administrativas e judiciais, inclusive por danos morais, prática abusiva, e uso indevido de dados pessoais, sem novo aviso.
Data: 02/02/2026
Assinatura:
*****