Renovação automática de plano trimestral sem aviso prévio e recusa de cancelamento/reembolso

Respondida
João Pessoa - PB
15/04/2026 às 21:00
ID: 246178277
No dia 11/04/25, a Adminer fez a renovação automática da assinatura do plano trimestral, sem que eu tivesse recebido de forma antecipada a notificação de renovação. Entrei em contato com o suporte solicitando a cancelamento. Fui informado que no ciclo da assinatura atual não poderia ser cancelada, apenas no próximo ciclo trimestral, reforcei junto ao suporte que já na vigência da assinatura atual não tenho interesse em usar a plataforma.
A empresa alegou não fazer reembolso durante o ciclo da assinatura, em outras palavras eu tenho que pagar por 3 meses por algo que não estou mais usando.
Mas o código do consumidor
Artigo 39, inciso III: Proíbe o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor, o que inclui renovações automáticas não claramente informadas.
Artigo 51, inciso IV: Considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.
Artigo 49: Garante o direito de arrependimento em até 7 dias após a contratação, aplicável para compras feitas pela internet ou fora do estabelecimento comercial.
Artigo 42, parágrafo único: Em casos de cobrança [Editado pelo Reclame Aqui], o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago.
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Resposta da empresa
13/05/2026 às 13:40
Oii Leandro! Tudo bem?
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