NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ÚLTIMO AVISO Assunto: Cessação imediata de ligações e mensagens não autorizadas Prazo final para cumprimento

À empresa Mercadão dos Celulares,

Venho, por meio desta, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE essa empresa para que cesse, de forma imediata e definitiva, toda e qualquer ligação telefônica, mensagem via SMS, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação destinado à oferta de produtos, serviços ou ações de marketing direcionadas ao meu número telefônico.

Apesar de reiteradas tentativas de interromper esse contato, a empresa continua realizando ligações e enviando mensagens de forma insistente, comportamento que extrapola o mero exercício da atividade comercial e passa a configurar prática abusiva, causando transtornos, perturbação da tranquilidade e violação aos direitos da personalidade.

A conduta adotada afronta a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6, incisos III, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor, bem como caracteriza prática comercial abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC.

Além disso, o tratamento de dados pessoais para fins de marketing deve observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), especialmente os princípios da finalidade, necessidade e adequação (art. 6), bem como assegurar ao titular o direito de solicitar a eliminação ou oposição ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado de forma indevida (arts. 18 e 20 da LGPD).

A insistência em manter contato comercial após manifestação expressa de desinteresse também configura ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, ensejando o dever de reparar os danos eventualmente causados.

Diante disso, NOTIFICO essa empresa para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contado do recebimento desta notificação:

1. Cesse definitivamente todas as ligações e mensagens destinadas ao meu número de telefone;

2. Exclua meus dados pessoais de todas as listas de marketing, prospecção, telemarketing e campanhas promocionais mantidas pela empresa ou por terceiros contratados;

3. Apresente comprovante da exclusão dos meus dados e da adoção das providências solicitadas, juntando-o como resposta pública à presente reclamação no Reclame Aqui.

O não atendimento desta notificação, no prazo estipulado, será interpretado como recusa expressa em solucionar administrativamente o problema, circunstância que ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sem prejuízo da formulação de representação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.

Esta notificação constitui a última tentativa de resolução amigável da controvérsia.

Sem mais.