Devolução aparelhos e negociação contratual sem.multa

Reclamação não respondida

Não respondida

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São Paulo - SP

18/07/2026 às 21:49

ID: 254267969

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL / RECLAMAÇÃO FORMAL
**À**
**ADT SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA.**
**Setor de Ouvidoria / Cobrança / Retenção**
**Ref.: Contratos de Monitoramento n ***** (Unidades Campo Belo e Cotia)**
**Titular:** *****
*********, já devidamente qualificado nos instrumentos contratuais em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem, por meio desta, apresentar **RECLAMAÇÃO FORMAL COM ESCOPO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL**, com fulcro na Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
### 1. Do Histórico e do Impasse Comercial
Em que pese o histórico de tratativas realizadas via WhatsApp com o setor de cobrança/atendimento desta empresa, verifica-se um evidente impasse na composição dos valores e na manutenção dos serviços. O consumidor tentou adimplir as propostas formuladas, contudo, divergências operacionais e de prazos sistêmicos por parte da ADT impediram a conclusão do pagamento com os descontos anteriormente ofertados.
O prolongamento indefinido das conversas em canais de atendimento tem gerado, de forma indevida, o cômputo de novos encargos, juros e o vencimento de parcelas subsequentes, configurando flagrante desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, do CDC).
### 2. Das Propostas Fundamentadas para Encerramento do Litígio
Pautado nos princípios da boa-fé objetiva (art. 4, III, CDC) e do equilíbrio contratual, e com o intuito de dirimir a questão de forma célere e definitiva **evitando o prolongamento de cobranças adicionais** , o notificante apresenta duas propostas alternativas e exclusivas para a resolução imediata do contrato:
* **OPÇÃO 1 Manutenção Parcial com Desconto:** Permanência do serviço ativo contendo estritamente **02 (duas) câmeras de monitoramento**, desde que seja aplicado um desconto efetivo e viável na mensalidade global que viabilize o equilíbrio financeiro do contrato; **OU**
* **OPÇÃO 2 Rescisão Contratual Sem Ônus e Parcelamento:** O cancelamento integral de todos os serviços contratados em ambas as unidades (*****), com a **isenção total de multas rescisórias** (fidelidade), mediante o **parcelamento do saldo devedor efetivo e pretérito em parcelas fixas**.
### 3. Da Conclusão e Resolução da Lide
Fica esta empresa expressamente notificada de que **não há interesse na continuidade de debates genéricos ou protelatórios** via aplicativos de mensagem que visem à manutenção forçada de serviços indesejados ou à aplicação de encargos sobrepostos.
Caso não haja a aceitação de uma das propostas acima formuladas no prazo improrrogável de **48 (quarenta e oito) horas**, o notificante adotará incontinenti as seguintes medidas judiciais cabíveis:
1. Ajuizamento de Ação Judicial perante o Juizado Especial Cível (JEC) para a discussão dos valores e revisão das cláusulas abusivas;
2. Depósito judicial dos valores incontroversos e dos equipamentos que se encontram sob o regime de comodato, eximindo o consumidor de qualquer responsabilidade por perdas, danos ou cobranças supervenientes a partir desta data.
No aguardo de uma resposta estritamente objetiva contendo o respectivo termo de acordo ou minuta de distrato.
São Paulo, 18 de julho de 2026.
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