Afiliax Ltda

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Bauru - SP

13/09/2026 às 11:54

ID: 258922163

Título: Solicitei reembolso dentro do prazo legal e o fornecedor se recusa a devolver meu dinheiro
Reclamação:
No dia 11/09/2026 realizei a compra do curso "Max Software Trader" através de pagamento via PIX no valor de R$ 250,00, processado pela Afiliax Pay e recebido pela empresa GLOBAL MATRIX LTDA.
Possuo comprovante do PIX, conversa com o vendedor e confirmação de que o pagamento foi recebido e aprovado. Após analisar a compra, solicitei o cancelamento e o reembolso do valor pago, porém o responsável pelo curso se recusou a devolver meu dinheiro.
A compra foi realizada pela internet, caracterizando relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 49 do CDC, o consumidor possui direito de arrependimento em até 7 dias nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo compras online.
O artigo 49 determina:
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial."
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que os valores pagos devem ser devolvidos integralmente e de forma imediata.
Dessa forma, solicito o reembolso integral de R$ 250,00, pago via PIX, uma vez que exerci meu direito legal de arrependimento dentro do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Caso o problema não seja resolvido, encaminharei a situação ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br e ao Juizado Especial Cível para garantir o cumprimento da legislação e a restituição do valor pago.
Anexei comprovante do pagamento, confirmação da aprovação da transação e conversas relacionadas à compra.
Aguardo solução imediata e o estorno integral do valor.