O que aconteceu
Contratei um curso de modelo na AFONTE, CNPJ: 51.810.878/0001-23. Quando solicitei o cancelamento do curso, a empresa quis reter o valor total pago (R$ 1.700,00), alegando que, a partir do momento em que acessei o link do material, perco o direito à devolução ou seja, aplicando uma multa de 100%. Essa prática é considerada abusiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já julgaram essa conduta como abusiva.
Solicito que seja aplicada a porcentagem da multa dentro da lei, fazendo com que a empresa retenha somente o percentual referente ao serviço prestado até aqui, conforme assegurado pela legislação nesses casos de rescisão de contrato. Entendo que a empresa precise cobrar o valor correspondente ao serviço fornecido até o momento, que, segundo ela, foi a disponibilização do link de acesso ao material. No entanto, é inaceitável que retenha a quantia de R$ 1.700,00 de um aluno que nem iniciou as aulas de fato, sendo um indicativo de uma prática extremamente abusiva e desrespeitosa contra o consumidor, até porque a Afontemodel não está acima da lei.