O que aconteceu
Prezados,
Adquiri recentemente o produto denominado TurboSaaS (comercializado pelo responsável que se apresenta como "Luis" via WhatsApp comercial *****), cujo pagamento foi processado pela Appmax para a empresa LDO DIGITAL LTDA (CNPJ *****).
A promessa explícita na página de vendas e nos anúncios era de que o comprador receberia clones de aplicativos SaaS prontos para personalização e revenda.
No entanto, após o pagamento, deparei-me com uma situação inaceitável:
Venda Casada e Custos Ocultos: Para conseguir acessar/clonar qualquer aplicação, o vendedor impõe a obrigatoriedade de contratar uma assinatura paga na plataforma de terceiros Lovable (exigindo plano de 100 créditos). Essa exigência nunca foi informada de forma clara e prévia na oferta de compra.
Negativa de Acesso ao Produto: Informei que não utilizo essa assinatura forçada e que já possuo minhas próprias ferramentas, mas o suporte simplesmente não liberou o acesso ao clone adquirido.
Recusa / Falta de Reembolso: Solicitei o cancelamento da compra e o estorno imediato do valor pago. O vendedor não liberou a entrega do produto e tampouco efetuou a devolução do dinheiro, ignorando as tentativas amigáveis de resolução pelo WhatsApp.
Fundamentação Legal:
Art. 35 do CDC: O não cumprimento da oferta dá ao consumidor o direito imediato à rescisão do contrato com restituição total da quantia paga.
Art. 39, inciso I do CDC: Condicionar a entrega do clone à compra de créditos de outra plataforma (Lovable) configura venda casada, prática expressamente abusiva e proibida por lei.
Art. 49 do CDC: Direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias com devolução integral e imediata dos valores pagos.
Diante do exposto, exijo o cancelamento imediato da compra e o estorno/reembolso integral do valor pago na mesma conta em que foi realizada a transação.
Aguardo a resolução urgente antes de formalizar denúncia no Procon e processo nos Juizados Especiais Cíveis.