O que aconteceu
ÀSLEDOM PRODUTORA LTDA.TUAH PRODUÇÕES LTDA. (PROJETO EXPERIENCE)NOTIFICAÇÃO FORMAL DE RESCISÃO CONTRATUAL, EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO E PEDIDO DE ESTORNO INTEGRALEu, *****, portador do CPF *****, residente e domiciliado na *****, venho por meio desta NOTIFICAR FORMALMENTE as empresas acima citadas sobre o CANCELAMENTO IMEDIATO do Contrato de Agenciamento de Modelo e do Contrato de Prestação de Serviços (e seu respectivo ANEXO I), firmados há apenas 17 horas.Exijo a devolução e o ESTORNO INTEGRAL de 100% dos valores pagos à SLEDOM PRODUTORA LTDA., com base nos seguintes fundamentos jurídicos e contratuais:1. DA CLÁUSULA 2.1 DO PRÓPRIO CONTRATO DA SLEDOM:O instrumento assinado prevê textualmente: Se houver discordância antes do início, os serviços não serão iniciados e eventual pagamento já processado será integralmente estornado... Como a contratação ocorreu há apenas 17 horas e nenhum serviço ou produto foi efetivamente executado, tratado ou entregue, manifesto minha expressa discordância e exijo o cumprimento da cláusula de estorno.2. DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90):A assinatura ocorreu fora do estabelecimento comercial fixo da empresa (evento itinerante/seleção). A legislação federal garante o Direito de Arrependimento no prazo de até 7 dias, com a devolução imediata de todo e qualquer valor pago, de forma integral, sem a cobrança de qualquer multa, taxa administrativa ou retenção.3. DA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA (ARTIGO 39, INCISO I DO CDC):O contrato de agenciamento da TUAH PRODUÇÕES afirma na Cláusula 2.3 que nenhum pagamento a terceiros por fotografias constitui requisito financeiro para o agenciamento. Contudo, na dinâmica do atendimento, o agenciamento foi condicionado ao pagamento compulsório dos serviços da SLEDOM, caracterizando venda casada, prática expressamente proibida por lei.Diante do exposto, solicito:O cancelamento imediato de ambos os instrumentos e o bloqueio de qualquer emissão de boletos ou cobranças futuras;O estorno e reembolso imediato do valor total pago na data de ontem;A exclusão de todos os meus dados pessoais e de imagem dos bancos de dados das empresas.Caso o comprovante de estorno não seja enviado em até 24 horas, a presente notificação servirá como prova de tentativa de resolução amigável para o prosseguimento da denúncia junto à Delegacia do Consumidor (DECON-RJ), abertura de processo administrativo no Procon-RJ e ação de repetição de indébito no Poder Judiciário.Rio de Janeiro - RJ, 20 de setembro de 2026.*****Assim