Recusa de Reembolso por Cursos Digitais - *****

Não respondida
Brasília - DF
13/05/2026 às 13:34
ID: 248537189
Efetuei a compra de alguns produtos/cursos digitais dessa agencia, que pertence a ***** dia 06/05. Notei que o material é somente para iniciantes, não atende a minha demanda e nem agrega nada a minha prófissão. Por lei, tenho direito de cancelamento com reembolso, entrei em contato por e-mail e telefone de suporte no dia 10/05 e a empresa alegou que não devolverá nada, pois segundo eles eu não tenho esse direito.
Produtos adquiridos: Social Media Academy, Social Box 2.0, Social Planner e Perfil Expert.
(Suporte péssimo, vale ressaltar isso também, demoram para responder ou como fizeram comigo, param de responder.)
OBS: O pagamento foi realizado pela Cademi que também se anula de responsabilidades de reembolso.
Vamos lá..
no Brasil, a principal lei que nos ampara é o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 49.
Esse artigo diz que o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial incluindo internet, WhatsApp, Instagram, plataformas digitais e vendas on-line de cursos.
A regra vale também para:
cursos online;
mentorias;
ebooks;
assinaturas;
produtos digitais;
treinamentos em plataforma;
serviços contratados pela internet.
O texto do artigo 49 do CDC estabelece:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Além disso:
o fornecedor deve devolver 100% do valor pago;
o reembolso deve incluir taxas eventualmente cobradas;
cláusulas contratuais tentando impedir esse direito geralmente são consideradas abusivas;
Diante disso, deixo registrado aqui mais uma vez ressaltar e registrar a minha solitação. E quem estiver com interesse na compra com algo referente a essa agencia Has Serviços de publicidades e eventos e a @***** @***** já fica registrado aqui a minha insatisfação, pensem muito bem antes. Se a empresa não respeita direito do consumidor, já mostra que não tem valor ético e moral. Não fechem negócio.
Para ficar registrado também o CNPJ: *****
Dona: *****
Notório que para eles, cliente não tem direito a nada.. então nao fechem negócio com essa empresa.