Não respondida

Cobrança de multa de fidelidade por mudança de endereço sem cobertura pela operadora.

Agile Net

cidade: Brejo Grande do Araguaia

O que aconteceu

Fiz a contratação da internet e precisei mudar de endereço, segundo a operadora tenho que pagar uma multa de fidelidade, sendo que a mesma não possui cobertura para o novo endereço.

Então pela lei cobrar multa de fidelidade quando há mudança de endereço e a operadora não possui cobertura no novo local é uma prática abusiva e ilegal.

Entendimento da Anatel: A Agência Nacional de Telecomunicações prevê que a operadora não é obrigada a realizar a mudança de endereço caso não haja rede local, mas os órgãos de defesa do consumidor entendem que o ônus da ausência de infraestrutura não pode ser repassado com cobrança de multa rescisória ao cliente, já que a mudança de residência é um ato comum e não um capricho.