O que aconteceu
Meu esposo buscou a loja em questão para realizar a locacao de um veiculo para trabalhar como motorista de app. Foram solicitados os seguintes documentos:
* Ficha de Antecedentes Criminais;
* Comp. de residencia;
* CNH;
* Print da tela da Uber.
Depois de entregues (pessoalmente), ele foi orientado a aguardar o retorno via WhatsApp.
Pouco tempo depois, foi recebido o retorno de que o cadastro havia sido negado - a locadora em questao informa nao fazer consulta SPC/Serasa e o Alvara de Folha Corrida nao apresenta nada que desabone.
Ao questionar o motivo da negativa, ja que esse direito nos assiste, a atendente apenas disse que:
"- Sinto muito, mas apenas nao foi aprovado. Acontece."
Além de não obter a informação que a lei garante, houve um tratamento com desdém.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido discriminar ou recusar atendimento a um consumidor sem uma justificativa legítima.
De acordo com o artigo 39, inciso IX, isso se caracteriza como uma prática abusiva:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
IX recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
Tendo isso em vista, a negativa da locação do automóvel foi feita sem qualquer motivo, e permite que eu busque os meus direitos por meio de uma ação judicial.
Atenciosamente,
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