Solicitação de substituição de hidrômetro, reclassificação da unidade e revisão de faturas devido a cobranças indevidas e equipamento obsoleto

Reclamação não respondida

Não respondida

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Balneário Camboriú - SC

02/01/2026 às 22:05

ID: 236462173

À
Aguas de Camboriu Saneamento SPE Ltda.
Setor de Atendimento ao Consumidor

Eu, titular da Unidade Consumidora/Matricula: *****, Grupo: 43, venho, por meio deste, requerer a substituição do hidrômetro instalado em meu imóvel, atualmente de modelo antigo, pedido ja realizado junto a Concessionaria Reclamada no dia 30.12.2025, o qual foi negado sob o fundamento de que o relógio esta em boas condições mesmo sendo modelo antigo.
Assim pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, venho expor e requerer:

No último período de faturamento, a conta de água apresentou valor excessivo e manifestamente incompatível com o histórico de consumo da unidade.

Ocorre que o hidrômetro atualmente instalado é modelo antigo, o qual não possui dispositivo de leitura instantânea de consumo residual (popularmente conhecido como ampulheta, ponteiro de vazão ou indicador de fluxo), presente nos modelos mais modernos.
Essa ausência impede o consumidor de verificar, de forma imediata e precisa, eventual passagem de água quando todos os registros estão fechados, inviabilizando o controle de consumo e a detecção de vazamentos ocultos.

Além disso, o referido hidrômetro vem apresentando alerta de bateria fraca como se verifica na fotografia anexa, o que levanta dúvida razoável quanto à confiabilidade da medição, podendo ocasionar leituras imprecisas e cobrança indevida, em prejuízo direto ao consumidor.

Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6, III e X, assegura o direito à informação adequada e à proteção contra práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. A manutenção de equipamento obsoleto, sem possibilidade mínima de conferência do consumo e com indicativo de falha (bateria fraca), viola tais princípios.

Ademais, venho requerer a imediata reclassificação da unidade de COMERCIAL para RESIDENCIAL, uma vez que o imóvel possui uso exclusivamente residencial, inexistindo qualquer atividade comercial no local,

A cobrança indevida como unidade comercial vem ocorrendo há anos e impacta diretamente no valor das faturas, gerando prejuízo financeiro contínuo. Ressalto que posso comprovar o uso residencial do imóvel através da realização de vistoria técnica in loco para confirmação do uso residencial do imóvel.

Diante disso, venho requerer:

1.A substituição do hidrômetro antigo por modelo atualizado, com indicador visível de consumo instantâneo, sem ônus ao consumidor;
2.A verificação técnica do equipamento retirado, com emissão de laudo;
3.A revisão das ultimas faturas com valor excessivo, referencia 12/2025 e 01/2026, com base na média histórica de consumo, até a regularização definitiva da medição;
4. A reclassificação imediata da unidade para categoria RESIDENCIAL;
5. restituição dos valores pagos a maior, referentes aos últimos cinco anos, conforme prazo prescricional aplicável, com juros e correçao monetaria;
6. Caso entendam necessário, a realização de vistoria técnica in loco para confirmação do uso residencial do imóvel.


Informo que, em caso de negativa ou ausência de solução administrativa, ingressarei com as medidas judiciais cabíveis.

Aguardo retorno, e breve solução do caso, dentro do prazo legal.

Atenciosamente,

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