Solicitação de troca de titularidade de conta não atendida apesar de múltiplos contatos

Olá, Maria Caroline!
Protocolo: *****

Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecimento da situação.

Verificamos que houve solicitações anteriores encaminhadas por e-mail, as quais foram devidamente respondidas pela Concessionária por meio dos protocolos nº *****, respondido em 20/05/2026, e nº *****, respondido em 25/05/2026. Nas ocasiões, foram prestadas orientações quanto à necessidade de apresentação da documentação comprobatória de propriedade/posse do imóvel, bem como informações relacionadas à situação cadastral da ligação.

Após a manifestação registrada no Reclame Aqui, realizamos contato telefônico para melhor tratativa da demanda, oportunidade em que a documentação necessária nos foi encaminhada para análise, sendo a solicitação de troca de titularidade deferida.

Durante o atendimento, esclarecemos ainda que os débitos existentes vinculados à ligação não seriam transferidos para a nova titularidade, permanecendo apenas a cobrança referente à reativação do serviço, conforme normas aplicáveis previstas no Contrato de Concessão e no Decreto Estadual nº 22.872/96. Informamos também que essa cobrança poderá ser parcelada de forma flexível na própria conta de consumo mensal, buscando facilitar a regularização da unidade consumidora.

No momento, aguardamos o retorno da solicitante quanto ao prosseguimento da troca de titularidade. Reforçamos, porém, que permanecemos à inteira disposição para concluir a atualização cadastral assim que houver interesse da cliente.

Seguimos disponíveis para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais por meio dos nossos canais oficiais de atendimento:

📞 0800 725 0265
💬 WhatsApp: (21) 97211-8064
🌐 Site e Agência Virtual: aguasdejuturnaiba.com.br
📍 Lojas de atendimento presencial: Araruama, Saquarema e Silva Jardim

Atenciosamente,
Concessionária Águas de Juturnaíba

Uma atendente da concessionária entrou em contato comigo e repassou as informações que eu já havia solicitado anteriormente por e-mail e também através do Reclame Aqui, confirmando que os débitos existentes devem permanecer vinculados ao CPF da antiga moradora, uma vez que a dívida é intransferível.

Entretanto, a concessionária passou a me passou um valor de serviço no valor aproximado de R$ 900,00, alegando que o hidrômetro e a instalação são antigos. Porém, nesse caso, não cabe ao consumidor arcar com o custo da substituição do equipamento, considerando que foi solicitada apenas a troca de titularidade da conta.

Se o hidrômetro é antigo, está vencido ou apresenta desgaste natural, a responsabilidade pela substituição deve ser da própria concessionária, já que o equipamento pertence à empresa. O Decreto Estadual n 22.872/96 do RJ deixa clara essa distinção entre a responsabilidade pelo hidrômetro e pelas instalações internas do imóvel.

O art. 41 estabelece que os hidrômetros são de propriedade da concessionária, enquanto o art. 38 determina que a instalação e a conservação do hidrômetro são de responsabilidade da própria empresa.

Ou seja, em regra, tanto a manutenção quanto a substituição do hidrômetro devem ser realizadas pela concessionária, sem transferência indevida de custos ao consumidor quando o problema decorre da antiguidade ou desgaste natural do aparelho.

Reconheço que é minha responsabilidade arcar com custos relacionados às instalações internas da residência, como mudança de posição do hidrômetro, adequação da tubulação interna ou instalação de caixa de proteção. Contudo, a simples substituição do hidrômetro antigo não pode ser repassada ao cliente como condição para efetivar a troca de titularidade.

Inclusive, existem entendimentos judiciais e discussões jurídicas no sentido de que a cobrança pela substituição de hidrômetro pode ser considerada abusiva quando o equipamento pertence à própria concessionária e a troca ocorre por desgaste natural ou obsolescência do aparelho.