Contestação de débitos de água e solicitação de suspensão de exigibilidade e exclusão de valores indevidos
Em réplica
Sinop - MT
02/06/2026 às 11:12
ID: 250327769
À Águas de Sinop S.A .
Eu, David Eduardo Maier Campos, portador do CPF ******* venho por meio desta contestar os débitos vinculados ao meu CPF e à matrícula
******* em questão, constantes na Certidão Positiva de Débitos n *******-*******04.
Esclareço que reconheço apenas o débito no valor de R$ 80,17, referente ao mês de maio de *******. E também os débitos referente a matrícula *******-7 Quanto aos demais valores lançados na matrícula ******* (rua das Petunias) informo que não mais residia no imóvel na época em que foram gerados, motivo pelo qual não reconheço sua responsabilidade, inclusive tenho contrato de aluguel do meu atual endereço que pode comprovar.
Destaco especialmente a cobrança no valor de R$ 1.*******,28, referente à suposta violação de lacre, objeto de contestação administrativa realizada em 09/06/*******, por meio de protocolo junto à concessionária. Após mais de 40 dias de análise, o pedido foi simplesmente indeferido, sem que fossem apresentados elementos técnicos ou provas suficientes que demonstrassem minha responsabilidade pela ocorrência.
Além disso, desconheço a origem dos demais débitos cobrados após minha saída do imóvel, razão pela qual solicito a apresentação detalhada dos documentos, relatórios de fiscalização, ordens de serviço, fotografias, laudos técnicos e demais elementos que fundamentaram tais cobranças.
A manutenção desses débitos em meu CPF está me causando prejuízos concretos, impedindo inclusive a realização de nova ligação de água em meu nome, situação que afronta os princípios da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório previstos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal.
Ressalto ainda que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), em seus artigos 6, inciso III, e 39, inciso V, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e protege contra cobranças indevidas e práticas abusivas. Da mesma forma, o artigo 42 do CDC dispõe que o consumidor não pode ser submetido a constrangimentos ou cobranças indevidas.
Diante do exposto, requer:
A suspensão imediata da exigibilidade dos débitos contestados até a conclusão da revisão administrativa;
A exclusão dos débitos pelos quais não sou responsável;
O fornecimento integral da documentação que fundamentou cada cobrança;
A liberação da possibilidade de solicitação de nova ligação de água em meu nome enquanto perdurar a análise da contestação;
A emissão de novo demonstrativo contendo apenas os valores efetivamente devidos e comprovados.
Caso não haja solução administrativa, reservo-me o direito de buscar tutela junto ao PROCON, Agência Reguladora competente e Poder Judiciário para resguardar meus direitos.
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Resposta da empresa
03/06/2026 às 18:24
Prezado(a) Senhor(a),David,
Em atenção à manifestação registrada sob o protocolo n *****, informamos que seu e-mail foi devidamente recebido. A solicitação foi encaminhada ao setor responsavel, que realizará a devida análise.
Pedimos, gentilmente, que aguarde. Assim que a análise for concluída, entraremos em contato com a resposta.
Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ouvidoria MT
Réplica da empresa
03/06/2026 às 18:25
Prezado(a) Senhor(a),David,
Em atenção à manifestação registrada sob o protocolo n [*****], informamos que seu e-mail foi devidamente recebido. A solicitação foi encaminhada ao setor responsavel, que realizará a devida análise.
Pedimos, gentilmente, que aguarde. Assim que a análise for concluída, entraremos em contato com a resposta.
Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ouvidoria MT
Réplica do consumidor
03/06/2026 às 20:04
Estou no aguardo. Solicito a baixa das multas cobradas indevidamente,bem como sem nenhuma notificação prévia. Vocês possuem todo o meu cadastro sendo eles e-mail e telefone e em nenhum momento recebi nenhuma informação de vocês mencionando nada. É fácil culpar alguém de alguma irregularidade desta forma. Eu só quero que retirem as multas e débitos indevidos. O que é devido não me nego de pagar, agora que me acusarem de algo que não fiz.
Réplica do consumidor
11/06/2026 às 21:31
Permaneço no aguardo, até o momento não apresentaram os laudos, Fotos e todas as provas cabíveis de que as duas multas que estão cobrando sao devidas. Eu não infringi nenhuma lei, não lesei vocês e venho tentando resolver desde junho/2025 e vocês simplesmente alegam que tenho que pagar quase 5 mil reais de multa, um absurdo. Isso sim é [Editado pelo Reclame Aqui] o consumidor.
Réplica da empresa
12/06/2026 às 18:31
Prezado Sr. David,
Informamos que foram identificadas duas irregularidades, sendo uma no valor de R$ 2.214,93 e outra no valor de R$ 1.442,28. Conforme parecer da área responsável, é possível a concessão de desconto de 50% sobre o valor de cada uma das irregularidades.
Em relação à solicitação de fotos e demais registros referentes aa notificação, orientamos que o pedido seja formalizado por meio do e-mail [email protected]. Após o envio da solicitação, será gerado um número de ofício para acompanhamento, sendo o prazo de atendimento de até 15 dias úteis.
Pedimos desculpas pela demora no retorno e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ouvidoria MT
Réplica do consumidor
14/06/2026 às 09:03
Não estou pedindo descontos, pois as irregularidades não são legais. Como eu já informei anteriormente em
2024 vocês cortaram a água do imóvel que eu morava erroneamente duas vezes eu abri reclamação e vocês disseram estar correto, até que mandaram alguém pra resolver quando eu não estava. Da mesma forma que cortaram a água erroneamente, eu ganho o benefício da dúvida. Pois neste período de irregularidades minha água não foi cortada em nenhum momento. Não havia nenhum lacre. Mas vocês insistem nisso. Estou a quase 1 ano tentando resolver e nada. Isso é [Editado pelo Reclame Aqui] o consumidor. E outra, que multa desproporcional ao consumo é essa? Se de fato eu tivesse errado o valor da multa é discrepante comparado ao valor de consumo.
Vocês são um [Editado pelo Reclame Aqui] que estão mancumunados com o prefeito pra [Editado pelo Reclame Aqui] o consumidor que é o lado desfavorecido.