Aegea MT

Reclamar dessa empresa

Sinop - MT

23/04/2026 às 18:24

ID: 246799721

À

Concessionária Águas de Sinop


Ref.: Reiteração de reclamações não solucionadas Violação de direitos do consumidor e proteção de dados


Prezados,


Em resposta à manifestação apresentada por esta Concessionária, venho formalmente contestar o teor da resposta, pelos fundamentos a seguir expostos:


Inicialmente, é incorreta a afirmação de inexistência de demandas pendentes. Conforme registros formais desta própria empresa, minhas solicitações originárias datam de:


ID 37923677 25/08/2018

ID 36601843 04/07/2018

Tais demandas permanecem sem solução até a presente data (2026), caracterizando falha contínua na prestação do serviço.


1. Violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)


A conduta da Concessionária viola diretamente:


Art. 6, III e VI Direito à informação adequada e à efetiva reparação de danos

Art. 14 Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço

Art. 22 Obrigação de prestação de serviços adequados, eficientes e contínuos

A ausência de solução por mais de 7 anos configura falha grave e reiterada, evidenciando negligência na prestação do serviço.


2. Direito de Reclamação Exercício Regular de Direito


A alegação de reincidência não possui qualquer fundamento legal.


Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro:


O consumidor possui direito de petição e reclamação (art. 5, XXXIV da Constituição Federal)

A repetição de reclamações não configura abuso, mas sim comprova a inércia da empresa em resolver o problema


Portanto, o número de 34 reclamações reforça a falha do serviço, e não o contrário.


3. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018)


A empresa expôs publicamente dados pessoais sensíveis, incluindo:


CPF

Telefone


Tal conduta viola:


Art. 7 Tratamento de dados sem base legal adequada

Art. 42 Responsabilidade por danos decorrentes de tratamento irregular

Art. 46 Dever de segurança na proteção de dados

A manutenção da exposição pública, mesmo após ciência, agrava a irregularidade e pode gerar responsabilização civil e administrativa.


4. Falha na Transparência e Informação


A empresa afirma inexistência de registros, porém:


Há comprovação documental das reclamações desde 2018

Existem registros públicos em plataformas como Reclame Aqui

Não houve fornecimento dos documentos solicitados (comprovantes de quitação/anulação)


Tal conduta viola o dever de transparência e boa-fé objetiva (art. 4, CDC).


5. Consequências Jurídicas


Diante dos fatos, a conduta da empresa pode configurar:


Falha na prestação de serviço (CDC)

Danos morais por omissão prolongada

Violação de dados pessoais (LGPD)

Eventual prática abusiva (art. 39, CDC)

6. Requerimentos


Diante do exposto, REQUEIRO:


Solução definitiva das demandas registradas desde 2018