Violação à LGPD e Falha na Prestação de Serviço: Exposição Indevida de Dados Pessoais e Não Envio de Quitação Anual

Prezado(a), boa tarde.

Em resposta, esclarecemos que, conforme já informado anteriormente, as manifestações registradas na plataforma Reclame Aqui são realizadas diretamente pelos próprios clientes, não sendo possível à concessionária efetuar a exclusão de registros abertos. Ressaltamos que a exclusão pode ser realizada exclusivamente pelo autor da manifestação, neste caso, Vossa Senhoria.

Informamos, ainda, que permanecemos à disposição para auxiliá-lo em quaisquer demandas por meio dos seguintes canais de atendimento:

1.WhatsApp: 0800 647 6060;
2.Atendimento telefônico: 0800 647 6060 (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana);
3.E-mail: [email protected].

Adicionalmente, destacamos que foram realizadas diversas tentativas de contato para orientar por meio do número informado (66 9XXXX-XX06), porém não obtivemos êxito.

Sendo o que havia a informar, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e renovamos nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,
MT

Prezados,



Em atenção à resposta apresentada no ID 246799721, cumpre esclarecer que a manifestação da empresa não se sustenta sob o ponto de vista jurídico, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais e à adequada prestação de serviços.



Inicialmente, é importante destacar que a exposição de dados pessoais do consumidor em plataforma pública, como CPF e número de telefone, configura violação direta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial aos princípios previstos no art. 6, incisos I (finalidade), III (necessidade) e VII (segurança), bem como ao disposto no art. 46, que impõe ao controlador o dever de adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.



Ainda que a manifestação inicial tenha sido realizada pelo titular dos dados, a empresa, na condição de controladora, possui responsabilidade objetiva quanto ao tratamento adequado dessas informações, conforme art. 42 da LGPD, devendo, inclusive, adotar providências para mitigar ou eliminar a exposição indevida quando identificada, o que não foi feito em demandas anteriores.



Ademais, a alegação de impossibilidade de exclusão ou alteração das informações não exime a responsabilidade da empresa, uma vez que é plenamente possível requerer à plataforma a anonimização, ocultação ou edição de dados pessoais expostos, especialmente quando há violação de direitos fundamentais do titular.



No que tange à relação de consumo, resta evidente a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, considerando:



A não disponibilização do requerimento de quitação anual, solicitado desde 2018;

A ausência de solução efetiva para demanda simples e objetiva;

A exposição indevida de dados pessoais do consumidor em ambiente público;

O tratamento desigual e negligente diante das solicitações realizadas.



Importante ressaltar que o art. 43, 2 do Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor o direito à correção de dados incorretos ou indevidamente expostos, reforçando o dever da empresa em agir de forma diligente para reparar a situação.



Diante do exposto, requer-se:



A imediata adoção de medidas junto à plataforma para remoção, anonimização ou ocultação de todos os dados pessoais expostos indevidamente;

O envio imediato do requerimento de quitação anual, conforme solicitado reiteradamente desde 2018, em formato PDF;

A formalização de esclarecimentos quanto às medidas adotadas para adequação à LGPD, evitando novas ocorrências;

A revisão das respostas anteriores com a devida adequação quanto à proteção de dados.



Ressalta-se que a manutenção da exposição indevida de dados pessoais poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Sem mais,