Impugnação de informações cadastrais e financeiras e pedido de correção de dados junto à Credelesc e Ailos

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPUGNAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, PEDIDO DE EXIBIÇÃO, VERIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DE DADOS

À COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA CREDELESC

CNPJ n *****

À CENTRAL AILOS

Notificante: Mauro Marcos Silverio

CPF n *****

E-mail: *****

Telefone/WhatsApp: *****

Processo judicial relacionado: *****

Protocolo da Ouvidoria Ailos: *****

Protocolo da Cooperativa: *****

Protocolo Consumidor.gov.br: *****

Assunto: impugnação de informações reportadas ao Cadastro Positivo, Serasa, Quod, SPC, SCR/Banco Central e demais bases de dados

Prezados(as),

Eu, Mauro Marcos Silverio, formalizo a presente notificação extrajudicial para impugnar as informações cadastrais e financeiras relacionadas à operação mantida com a Credelesc, requerendo análise humana e individualizada, apresentação dos dados originários, atualização dos pagamentos efetuados e correção de qualquer informação inexata, incompleta, desatualizada ou capaz de representar de forma distorcida minha situação atual.

1. DO ACORDO VIGENTE E DO ADIMPLEMENTO

Em 16/07/2026, foi aceita pela Credelesc condição diferenciada e parcelada para regularização das obrigações pendentes. Desde então, venho cumprindo o ajuste e realizando os pagamentos das parcelas acordadas, inclusive a parcela de R$ 205,00 paga em 21/08/2026.

Não estou negando a existência da obrigação, buscando perdão da dívida ou pretendendo eliminar fatos históricos verdadeiros. Pretendo cumprir integralmente o acordo, mas tenho o direito de exigir que cada pagamento seja considerado e que a situação transmitida ao sistema financeiro corresponda à realidade vigente em cada competência.

A afirmação da Credelesc de que o acordo não representa novação não resolve a controvérsia. Ainda que o ajuste seja juridicamente classificado como renegociação ou condição diferenciada de pagamento, os dados presentes e futuros devem refletir corretamente a existência do acordo, as parcelas pagas, o saldo atualizado e a situação efetiva da obrigação.

2. DA DATA 31/12/9999

A própria instituição informou que utiliza a data 31/12/9999 como padrão para determinadas operações de adiantamento a depositante sem vencimento determinado.

Não questiono a eventual utilização interna de um código técnico. Impugno, entretanto, qualquer transmissão ou apresentação externa desse código que possa ser interpretada por gestores, consulentes ou sistemas automatizados como dívida de vencimento perpétuo, obrigação indefinidamente pendente ou inadimplência atual.

Se a data 31/12/9999 permanecer apenas como código interno sem produzir efeito desabonador, solicito que essa circunstância seja demonstrada documentalmente. Se tiver sido transmitida a terceiros ou estiver produzindo representação incompatível com a situação real, solicito sua substituição pela informação tecnicamente correta.

3. DA RESPONSABILIDADE DA CREDELESC E DA CENTRAL AILOS

Em resposta administrativa, a Credelesc afirmou que Serasa, Quod e SPC são gestores dos respectivos bancos de dados e orientou que eventuais solicitações fossem dirigidas a essas entidades.

Esse esclarecimento não afasta a responsabilidade da Credelesc e da Central Ailos como fontes das informações. Os gestores administram as bases, mas a instituição que fornece os dados deve conservar registros, verificar as informações impugnadas e atualizar ou corrigir aquilo que transmitiu.

O art. 43, 1 e 3, do Código de Defesa do Consumidor exige que os dados sejam objetivos, claros e verdadeiros e assegura a correção de inexatidões. Os arts. 3 e 8 da Lei n 12.414/2011 determinam que as informações do Cadastro Positivo sejam objetivas, claras, verdadeiras, completas, comprováveis e de fácil compreensão, impondo à fonte o dever de verificar, confirmar, atualizar e corrigir as informações enviadas aos gestores.

A transferência integral da responsabilidade ao Serasa, Quod ou SPC não é suficiente, pois somente a instituição remetente possui acesso aos contratos, pagamentos, classificações e arquivos originários que deram causa aos registros.

4. DAS INFORMAÇÕES IDENTIFICADAS

O relatório do Serasa/Cadastro Positivo emitido em 11/08/2026 identifica como fonte a Cooperativa Central de Crédito Ailos, CNPJ n *****, e apresenta, entre outros elementos:

a) modalidade Adiantamento Depositante;

b) contrato n *****;

c) operação n *****4;

d) início do contrato em 16/10/2019;

e) última atualização pela empresa em 02/08/2026;

f) atualização na base Serasa em 05/08/2026;

g) revisão do contrato em andamento;

h) saldo de R$ 890,00 em 30/06/2026;

i) saldo de R$ 800,00 em 31/07/2026.

Esses elementos indicam que houve alimentação recente do banco de dados. Por isso, não se trata apenas de questionamento abstrato sobre um histórico antigo, mas da necessidade de verificar se a informação atualmente transmitida considera adequadamente o acordo celebrado e os pagamentos posteriores.

5. DO SCR DO BANCO CENTRAL

Em relação ao Sistema de Informações de Créditos SCR, esclareço expressamente que não solicito o apagamento indiscriminado de registros históricos verdadeiros. Tenho conhecimento de que pagamentos ou renegociações posteriores não alteram automaticamente a fotografia das competências passadas em que determinada obrigação estava vencida.

O que solicito é a conferência da classificação efetivamente enviada em cada competência e a correção de toda informação que não corresponda ao que realmente ocorreu naquele período, bem como a atualização das competências posteriores ao acordo e aos pagamentos.

Nos termos da Resolução CMN n 5.037/2022, o SCR é alimentado pelas instituições financeiras, que respondem pelas informações remetidas. O próprio Banco Central orienta que, detectado erro, a instituição responsável deve enviar novas informações ao SCR, para que os dados corrigidos passem a constar do Registrato.

Portanto, a Credelesc não pode afastar sua responsabilidade alegando que o SCR pertence ao Banco Central. O Banco Central administra o sistema, mas a Credelesc/Ailos produz, classifica e transmite os dados da operação.

6. DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DA BOA-FÉ E DA RESPONSABILIDADE

A relação está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive porque os serviços bancários, financeiros e de crédito integram expressamente o conceito legal de serviço.

Os arts. 6, III e VI, 14 e 43 do CDC asseguram informação adequada, prevenção e reparação de danos e exatidão dos dados cadastrais. Os arts. 186, 187, 422 e 927 do Código Civil estabelecem os deveres de boa-fé, lealdade e reparação quando ação, omissão, negligência ou exercício abusivo de direito causar dano.

A manutenção de informação comprovadamente inexata após ciência inequívoca e oportunidade de correção poderá caracterizar falha na prestação do serviço e gerar responsabilidade pelos prejuízos que apresentarem nexo causal demonstrável.

7. DOS EFEITOS CONCRETOS E DA URGÊNCIA

Estou buscando financiamento de veículo destinado às minhas atividades profissionais de transporte, turismo e prestação de serviços, inclusive por meio do Programa BNDES Move Motoristas.

Os bancos de dados de crédito e o SCR podem ser utilizados por instituições financeiras na avaliação de risco. Não afirmo, sem acesso aos critérios internos do banco consultado, que a Credelesc seja a causa exclusiva de toda decisão de crédito. Contudo, informações inexatas, desatualizadas ou apresentadas de forma incompatível com o acordo vigente podem influenciar negativamente a análise.

Por isso, solicito providências urgentes para impedir que eventual inexatidão continue produzindo consequências enquanto o acordo permanece vigente e adimplido.

8. DA EXIBIÇÃO DOS DADOS ORIGINÁRIOS

Para permitir a verificação objetiva da regulari