O que aconteceu
Registro esta reclamação na qualidade de inventariante do espólio de meu pai em face da Transpocred, cooperativa integrante do Sistema Ailos.
Entre julho e agosto de *******, enquanto esteve em tratamento médico intensivo e hospitalizado na maior parte dos dias, meu pai teve seu cartão de débito e crédito subtraído e indevidamente, sem seu conhecimento imediato nem autorização, utilizaram o cartão exclusivamente na função de aproximação (sem digitação de senha), gerando um padrão característico de [Editado pelo Reclame Aqui]: inúmeras compras sequenciais, em valores fracionados muito semelhantes (ou alternados), em estabelecimentos variados (shoppings, supermercados e lojas de varejo) sem que o sistema de pagamentos Transpocred detectasse as inúmeras compras feitas em vários locais ao longo de muitos dias, exclusivamente por aproximação.
Assim que teve acesso à fatura, ainda no leito hospitalar e mais de dois meses antes de falecer, meu pai solicitou o bloqueio imediato do cartão, preencheu os formulários de contestação fornecidos pela cooperativa e registrou o respectivo Boletim de Ocorrência policial (BO). A Transpocred teve plena ciência do fato e da condição médica do cooperado naquele momento, pois solicitou a meu pai documentos que comprovaram sua internação, os quais ele lhes forneceu.
Meu pai veio a falecer em outubro de *******. A família comunicou prontamente o óbito à instituição apresentando a Certidão de Óbito. A Transpocred solicitou a nossa família a entrega presencial de documentos hospitalares comprovando o período de internação do titular da conta após o óbito, confirmando, mais uma vez, que conhecia o histórico e a contestação da [Editado pelo Reclame Aqui].
Contudo, a cooperativa passou a dificultar qualquer resolução: recusou-se a prestar atendimento conclusivo pelos canais digitais oficiais (inclusive WhatsApp), não forneceu soluções nem respondeu questionamentos por telefone e impôs à família a exigência abusiva de comparecimento presencial em agência física distante para qualquer resposta ou solução, que opera em horário restrito (10h às 16h, sem atendimento aos finais de semana), inviabilizando o suporte aos herdeiros.
Para nossa surpresa e revolta, ao levantarmos os dados bancários para o inventário, descobrimos que a Ailos/Transpocred simplesmente zerou o saldo substancial de cotas de capital que meu pai possuía. Em vez de concluir a apuração da [Editado pelo Reclame Aqui] notificada em vida e liberar o patrimônio para a partilha, a instituição usou o capital do cooperado falecido para saldar unilateralmente as faturas [Editado pelo Reclame Aqui] decorrentes do furto do cartão (conduta confirmada reiteradamente pelos funcionários da agência quando questionados).
Ressalto a legislação vigente, que determina os seguintes requisitos e processos os quais não foram observados pela Transpocred ao utilizar-se das cotas de meu pai para compensar suas dívidas contestadas:
Com a [Editado pelo Reclame Aqui], os bens pertencem ao espólio (art. 1.******* do Código Civil). A cooperativa não pode fazer justiça com as próprias mãos (autotutela) e confiscar patrimônio que pertence à herança sem habilitação em inventário (art. ******* do CPC).
Não houve nenhum ******* de habilitação de crédito, penhora ou ação de cobrança contra o espólio ou herdeiros por parte da Ailos/Transpocred, conforme o rito legal aplicável quando há dívida contestada pelo espólio (art. 1.******* do Código Civil).
De acordo com as Súmulas ******* e ******* do STJ e com o art. 14 do CDC, a [Editado pelo Reclame Aqui] no cartão via sistema de aproximação, o qual foi utilizado diversas vezes em sequência com padrão típico, indicando clara falha do sistema de segurança de pagamentos Transpocred é fortuito interno e responsabilidade objetiva da cooperativa. A dívida é ilegítima.
Conforme Código Civil (art. *******), dívida litigiosa e incerta NÃO pode ser compensada.
O meu pai preencheu os devidos formulários indicados pela Transpocred, ambos acompanhados de sua declaração expressa. Os devidos documentos comprobatórios estão anexados à reclamação.
Solicito solução e resposta objetiva por escrito com:
Cancelamento/estorno definitivo das compras contestadas decorrentes do furto do cartão;
Envio digital do extrato completo das cotas de capital, da conta corrente e do cartão (com a data exata da dedução/compensação);
Cópia da cláusula contratual ou estatutária que supostamente autorizaria a retenção das cotas após o óbito à revelia do inventário;
Devolução integral do saldo de cotas ao espólio/inventariante, com a devida atualização.