Recusa de estorno após cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento via Pix
Não respondida
Canoas - RS
12/08/2026 às 10:54
ID: 256261799
No dia 10/08/26, realizei um pagamento via Pix no valor de R$ 1.078,86 intermediado pela plataforma Aion Pay / Aion Society, destinado à loja parceira de vocês chamada Xo Gang Brazil.
Entrei em contato com a loja em menos de 24 horas após o pagamento para solicitar o cancelamento da compra. Esse pedido cumpre rigorosamente a própria política interna do site deles e o Artigo 49 do CDC (Direito de Arrependimento).
O produto sequer foi faturado: não possui Nota Fiscal emitida e nenhum código de rastreamento foi gerado.
Mesmo ciente do cancelamento tempestivo, a loja se recusa abusivamente a fazer o estorno imediato do meu dinheiro. Eles alegam que preciso esperar a entrega de um produto que nem sequer foi enviado para só depois pedir o reembolso, o que configura uma prática abusiva e retenção ilegal de valores.
De acordo com os Artigos 7 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as intermediadoras de pagamento possuem responsabilidade solidária sobre os atos dos lojistas credenciados em sua plataforma, pois lucram com a transação.
Solicito que o setor de compliance e atendimento da Aion realize o bloqueio do repasse desse valor para a Xo Gang Brazil e efetue o estorno do meu Pix diretamente para a minha conta de origem.
Aguardo o estorno imediato para não precisar incluir a Aion como corré em uma ação no Procon e no Juizado Especial Cível (JEC).