O que aconteceu
Venho apresentar reclamação contra a empresa AIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA juntamente com Bairro Alto Administradora / Franquias MDC Brasil Ltda. Mercadão dos Celulares, em razão da forma como foi realizada a venda parcelada de aparelho celular e, posteriormente, pelo bloqueio do aparelho em decorrência de atraso no pagamento, apenas 3 dias.
No momento da compra, não fui informado de maneira clara, adequada e ostensiva de que o aparelho poderia ser bloqueado caso houvesse atraso no pagamento. Trata-se de uma condição extremamente relevante, que poderia influenciar diretamente minha decisão de contratar e que, portanto, deveria ter sido apresentada de forma transparente antes da conclusão da compra.
A análise da legalidade do bloqueio do aparelho como mecanismo de cobrança, considerando especialmente os arts. 39, 42, 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, é ilegal.
Ressalto que não estou questionando o direito da empresa de buscar o recebimento de eventual débito pelos meios legalmente admitidos. O que está sendo questionado é a utilização do bloqueio do aparelho celular como mecanismo de cobrança, uma prática ilegal.
Estão me constrangendo, me ameaçando e me expondo ao ridículo com o mecanismo de cobrança, além disso, não atendem ligações, whatsapp somente com robô.
Exijo o desbloqueio por completo do celular de imediato.