O que aconteceu
Venho por meio desta formalizar reclamação em face da empresa ALA ADMINISTRACAO E MULTISERVICOS LTDA, em razão de inconsistências contratuais que vêm me causando prejuízos financeiros junto aos órgãos governamentais.
Conforme consta em minha Carteira de Trabalho Digital, mantive vínculo com a referida empresa nas seguintes condições:
Contrato intermitente no período de 01/04/2021 até 01/08/2024;
Contrato por prazo determinado (efetivado) entre 15/09/2022 e 29/10/2022.
Ocorre que, mesmo após o término das atividades práticas e tendo exercido outros vínculos empregatícios, o contrato intermitente permaneceu ativo até 01/08/2024, sem que houvesse prestação de serviços contínua ou remuneração compatível.
Essa situação gerou graves consequências, pois durante o recebimento do seguro-desemprego, o sistema governamental identificou vínculo ativo com a empresa, resultando em:
Bloqueio indevido do benefício;
Perda de parcela do seguro-desemprego no ano de 2024;
Indeferimento de nova solicitação do benefício;
Apontamento de suposta dívida referente a 03 parcelas junto ao governo.
Diante disso, solicito:
Apuração da conduta da empresa quanto à manutenção indevida do contrato intermitente;
Regularização das informações junto aos sistemas oficiais (eSocial/CTPS Digital);
Orientação quanto à correção do meu cadastro para restabelecimento dos meus direitos ao seguro-desemprego;
Eventual responsabilização da empresa pelos prejuízos causados.
Anexo a esta reclamação documentos comprobatórios extraídos da Carteira de Trabalho Digital.
Sem mais, aguardo providências com a maior brevidade possível.