O que aconteceu
Em 13/05/2025, adquirimos o lote Quadra Q - Q14 no empreendimento Terras Alphaville Camaçari, atraídos pela credibilidade da marca Alphaville (contrato firmado via Limoeiro Empreendimentos SPE Ltda / ALE Empreendimentos). No ato da venda, garantiram que a documentação estava regular e que a escritura seria entregue em 6 meses.
Após mais de um ano de descumprimento, emitimos a Certidão de Inteiro Teor no 2 Cartório de Imóveis de Camaçari (Matrícula n *****) e descobrimos uma grave ilegalidade: o lote possui uma ORDEM DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS registrada desde 11/09/2024 (Processo n ***** da 17 Vara Cível de Salvador). Ou seja, a empresa comercializou em maio de 2025 um bem que já estava bloqueado pela Justiça desde 2024!
Tal conduta viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Arts. 6, 30, 31 e 37), configurando omissão dolosa, vício jurídico grave e publicidade enganosa. Vender imóvel indisponível torna o negócio nulo de pleno direito.
Além disso, repudiamos o inaceitável "jogo de empurra" entre a Alphaville e a ALE Empreendimentos. Nos termos dos Arts. 7, parágrafo único, e 25, 1 do CDC, bem como pela Teoria da Aparência, ambas as empresas possuem responsabilidade solidária e objetiva perante o consumidor, não podendo a Alphaville se eximir após lucrar com o uso de sua marca. Tentamos resolver via e-mail, mas a empresa ignora as notificações e cria barreiras digitais no portal do cliente.