Recusa ilegal de cancelamento de mentoria (O Mentor Concursos) e financiamento abusivo da TMB Educação
Não respondida
São Paulo - SP
07/08/2026 às 13:20
ID: 255878317
Prezados,
Venho por meio deste canal solicitar formalmente a rescisão do contrato de prestação de serviços com a instituição de treinamento O MENTOR CONCURSOS (ALFAFOX - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CNPJ 33.974.351/0001-52) e o imediato cancelamento do contrato de financiamento estudantil vinculado à facilitadora TMB EDUCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 40.151.455/0001-22).Contratei o programa "Mentoria Águia" em 15 de fevereiro de 2026, com pagamento estruturado via boleto parcelado intermediado pela TMB Educação. Por motivos de mudança definitiva de foco profissional, decidi interromper os estudos para a área policial e solicitei o cancelamento das parcelas futuras junto ao suporte do curso.
Para minha surpresa, o suporte recusou o pedido alegando que, por se tratar de um boleto parcelado após o prazo de 7 dias, o contrato seria "irrevogável" e eu seria obrigada a quitar todas as parcelas restantes, mesmo sem usufruir do serviço.
Esta negativa viola frontalmente a legislação brasileira. Conforme o Artigo 51, inciso IV, e o Artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que exijam o pagamento integral por um serviço contínuo que não será prestado. A imposição de barreira absoluta ao direito de rescisão configura enriquecimento sem causa por parte das empresas.
Estou ciente de que o prazo de arrependimento de 7 dias expirou. Portanto, exijo o meu direito legal de rescisão contratual (distrato) com a interrupção imediata do acesso à plataforma, o cancelamento dos boletos vincendos e o cálculo de uma multa rescisória proporcional e justa calculada estritamente sobre o saldo restante do contrato, conforme pacificado pela jurisprudência dos tribunais.
Caso as empresas persistam na cobrança integral e abusiva das parcelas futuras, formalizarei imediatamente uma denúncia junto ao Procon e buscarei a tutela jurisdicional perante o Juizado Especial Cível (JEC) para reparação de danos e declaração de nulidade das cláusulas abusivas.
Aguardo o contato do setor financeiro/jurídico para o envio do termo de distrato.