O que aconteceu
Prezados,
Venho por meio deste canal registrar uma reclamação formal contra a operadora Algar / Black Chip Jotazo devido à recusa indevida da portabilidade do meu número de telefone ***** para outra prestadora.
A solicitação de portabilidade foi negada sob a justificativa de que existem faturas/débitos em aberto junto à empresa.
Contudo, ressalto que essa conduta é totalmente ilegal e viola expressamente o Regulamento Geral de Portabilidade da Anatel (Resolução n 460/2007). A existência de débitos pendentes não é um motivo legítimo para a recusa de portabilidade. A operadora tem o direito de realizar as cobranças administrativas e legais cabíveis, mas não pode reter o meu número ou barrar a migração como forma de coação.
Diante do exposto e da evidente infração às normas de telecomunicações e ao Código de Defesa do Consumidor, exijo:
1. A imediata liberação e aprovação da portabilidade do meu número sem qualquer empecilho;
2. O envio correto de eventuais faturas residuais para que eu possa analisar e quitar os débitos existentes pelas vias regulares.
Aguardo uma solução urgente, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível por danos morais e retenção indevida de linha telefônica.
Atenciosamente,
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