Descumprimento de Acordo Judicial e Impossibilidade de Utilização de Vouchers
Não respondida
Teófilo Otoni - MG
01/06/2026 às 23:25
ID: 250296703
DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VOUCHERS
Venho registrar reclamação formal em razão do reiterado descumprimento de acordo judicial relacionado à utilização de vouchers disponibilizados pela empresa.
No acordo celebrado judicialmente, ficou expressamente estabelecido que os vouchers poderiam ser utilizados com antecedência mínima de 15 dias. Entretanto, ao tentar realizar a utilização online, o sistema simplesmente não permite a emissão/reserva, criando exigência indevida e incompatível com o acordo.
Ao entrar em contato com a empresa, fomos informados de forma equivocada de que seria necessária antecedência de 28 dias, o que NÃO corresponde aos termos firmados judicialmente. Inclusive, todos os demais vouchers anteriormente foram utilizados normalmente com 15 dias de antecedência, demonstrando absoluta inconsistência no tratamento dado agora ao caso.
Além disso:
enviamos e-mails com os próprios termos do acordo anexados;
não recebemos qualquer retorno;
tentamos resolver administrativamente por telefone;
permanecemos mais de 40 minutos aguardando atendimento sem solução efetiva.
O problema se torna ainda mais grave porque os vouchers possuem prazo de validade até 18/06/2026, e a postura da empresa está inviabilizando sua utilização dentro do prazo, causando prejuízo direto ao consumidor e configurando evidente descumprimento de obrigação assumida judicialmente.
Solicitamos resolução IMEDIATA, com:
liberação do uso dos vouchers conforme acordado judicialmente;
respeito ao prazo de 15 dias de antecedência;
extensão da validade dos vouchers diante da impossibilidade de utilização causada exclusivamente pela empresa.