Alibaba

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Rio de Janeiro - RJ

18/08/2026 às 11:51

ID: 256754889

Retenção indevida de valores por erro aduaneiro do vendedor Enriquecimento sem causa (Incoterm DAP)

Prezada equipe de atendimento e conformidade do Alibaba,Venho por meio desta manifestar minha total indignação e exigir o estorno imediato do pagamento realizado via Pix, no valor de R$ 1725.79, referente ao pedido n *****, cuja transação financeira foi destinada à entidade Alibaba.com Singapore E-Commerce Private Limited.

Ocorre que a entrega do produto falhou por culpa e erro operacional exclusivo do vendedor (remetente). Ao postar a mercadoria, o vendedor omitiu dados obrigatórios na etiqueta de envio, deixando de incluir meu nome completo e informações aduaneiras exigidas pela legislação fiscal do Brasil.

Em decorrência desse erro crasso do remetente, a Receita Federal do Brasil (RFB) recusou sumariamente a entrada do objeto no país, conforme prova o histórico oficial de rastreamento dos Correios sob o código NN385532819BR. A autoridade fiscal determinou a devolução compulsória do pacote ao exterior. O produto já consta oficialmente com o status "Em devolução" / "Objeto encaminhado para o exterior", retornando diretamente para as mãos do vendedor.

A mediação interna do Alibaba encerrou a disputa dando causa ganha ao vendedor sob a genérica justificativa de "problemas alfandegários no país de destino". No entanto, tal decisão viola frontalmente o contrato desta transação, que foi firmado sob o Incoterm DAP (Delivered at Place).

Sob a regra internacional do Incoterm DAP, o vendedor assume todos os custos e riscos decorrentes do transporte da mercadoria até o local de destino, o que inclui, obrigatoriamente, a correta emissão e preenchimento dos documentos aduaneiros de postagem. O vendedor descumpriu sua obrigação contratual primária. Sua negligência impossibilitou que eu, na condição de comprador, realizasse o desembaraço aduaneiro ou o pagamento de quaisquer tributos, uma vez que a Receita Federal sequer permitiu a vinculação do pacote ao meu CPF.

Para agravar a situação, após a decisão injusta da plataforma, o vendedor encerrou a comunicação e parou de responder às minhas mensagens no chat privado.

Diante do exposto, ressalto que a manutenção desta cobrança por parte do Alibaba configura enriquecimento sem causa, prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro (Art. 884 do Código Civil) e em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a plataforma opera financeiramente em território nacional ao receber pagamentos via Pix. Uma vez que o produto está retornando ao vendedor e eu jamais receberei o bem, a retenção do meu dinheiro é ilegal.

Exijo:

A revisão do caso pela equipe jurídica/operacional localizada no Brasil.

O estorno integral do valor pago via Pix para a minha conta de origem.

Anexo a esta reclamação o comprovante de pagamento Pix nominal à Alibaba Singapore e o extrato oficial do site dos Correios ("Minhas Importações") que comprova a recusa da Receita Federal por erro de rotulagem e a devolução ao país de origem.

Aguardo uma solução célere por esta via administrativa antes de adotar as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC).

Atenciosamente, Leonardo.