Exijo a interrupção de cobranças de dívida prescrita e a baixa no meu CPF

À AL SEC Companhia Securitizadora,Prezados,Venho por meio deste instrumento manifestar minha total contestação e inconformismo diante das cobranças extrajudiciais que venho recebendo desta empresa referentes a um suposto débito do ano de 2007.Esclareço que, nos termos do Artigo 206, 5, inciso I do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos. Diante disso, o referido débito encontra-se integralmente prescrito há mais de uma década.Ademais, ressalto o pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual determina que dívidas prescritas não podem ser objeto de cobrança judicial e tampouco por vias extrajudiciais (como ligações, e-mails, SMS, WhatsApp ou plataformas de renegociação), uma vez que a obrigação tornou-se inexigível.Diante do exposto, EXIJO:A interrupção imediata de quaisquer ligações, mensagens de texto, notificações via WhatsApp ou e-mails de cobrança direcionados a mim ou a meus familiares.A exclusão definitiva de qualquer apontamento, oferta de acordo, restrição ou registro em meu CPF de todas as plataformas de proteção ao crédito (Serasa, SPC Brasil, Boa Vista e plataformas de renegociação como o "Serasa Limpa Nome").A baixa interna de qualquer histórico de débito atrelado aos meus dados nesta securitizadora.Caso esta empresa insista nas cobranças abusivas ou promova qualquer tipo de restrição (restrição interna ou negativação) ao meu CPF, tomarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, sem prejuízo de denúncia aos órgãos de defesa do consumidor.No aguardo de uma confirmação por escrito acerca da baixa definitiva das cobranças no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.Atenciosamente,

Carlos Trevisan

*****