Cancelamento de plano e cobranças indevidas após perda de acesso à plataforma

RECLAMAÇÃO FORMAL CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS

Venho por meio desta informar que o plano foi regularmente contratado, contudo, não existe mais acesso integral à plataforma, tampouco canal claro, funcional e acessível para cancelamento da assinatura, situação que vem gerando cobranças sucessivas e indevidas.

Desde o momento em que deixei de ter acesso aos serviços contratados, as cobranças não poderiam mais estar sendo realizadas, uma vez que não há contraprestação, caracterizando cobrança indevida e falha na prestação do serviço. Ainda assim, o sistema segue gerando faturas, inclusive com valores pendentes referentes ao mês de fevereiro, o que é manifestamente irregular.

A manutenção de cobranças após a perda de acesso, aliada à impossibilidade prática de cancelamento, viola o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por falha na prestação do serviço, bem como os arts. 39 e 51 do CDC, que vedam práticas abusivas e cláusulas que impeçam ou dificultem excessivamente a rescisão contratual.

Diante disso, REQUER:

O cancelamento imediato e definitivo do plano;

A exclusão de todas as cobranças geradas a partir do momento em que não houve mais acesso à plataforma, inclusive as faturas em aberto do mês de fevereiro;

A confirmação formal de que nenhuma nova cobrança será realizada;

Caso haja valores pagos após a perda de acesso, a devolução integral, nos termos do art. 42 do CDC.

O não atendimento desta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo ação por cobranças indevidas, restituição de valores e eventual indenização, além de registro junto aos órgãos de proteção ao consumidor.

Aguardo regularização imediata.

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