Alterdata Software

Reclamar dessa empresa

Betim - MG

13/08/2026 às 14:32

ID: 256388501

Contratei os serviços de software da Alterdata no meu CPF, sendo eu o destinatário final do produto, o que configura uma relação direta de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por motivos de dificuldades financeiras, acabei atrasando as duas últimas mensalidades do sistema e, como não tenho condições de regularizar os pagamentos e manter o serviço neste momento, entrei em contato no dia 13/08/2026 solicitando o cancelamento imediato da minha assinatura para não gerar mais dívidas.

No entanto, fui surpreendido com a informação de que, pela Cláusula 1.1 do contrato, a empresa exige o cumprimento de um "aviso prévio" de 90 dias. Ou seja, mesmo informando minha incapacidade financeira de manter o serviço, a empresa quer me obrigar a continuar sendo cobrado por mais 3 meses.

Essa cláusula é totalmente abusiva e nula perante o CDC. O Artigo 51, inciso IV, estabelece que são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Obrigarem-me a acumular mais meses de dívida por um serviço que já pedi para cancelar, justamente por não ter como pagar, configura uma onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa da empresa.

Reconheço que possuo débitos anteriores ao meu pedido de cancelamento e pretendo negociá-los no futuro, mas exijo o estancamento imediato da dívida. A empresa não pode usar essa cláusula abusiva de aviso prévio para inflar o valor que eu devo.