Demora no estorno de compra cancelada de ventiladores
Não respondida
Catanduva - SP
05/05/2026 às 18:45
ID: 247806551
Realizei a compra de dois ventiladores em *****, exercendo posteriormente meu direito de arrependimento, com cancelamento da compra e devolução dos produtos, cujo recebimento já foi confirmado por esta empresa.
O prazo máximo informado para o estorno foi de *****, prazo este que já foi ultrapassado, permanecendo até o momento a retenção indevida do valor pago.
Ressalto que tal conduta viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
* ***** garante o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento comercial, com devolução integral e imediata dos valores pagos.
* ***** e ***** obrigam o fornecedor a cumprir a oferta e as condições informadas ao consumidor.
* ***** veda vantagem manifestamente excessiva, configurada pela retenção indevida de valores do consumidor.
* ***** considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
* ***** prevê restituição do valor cobrado indevidamente, com correção monetária, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
Diante do descumprimento legal, informo que já foi registrada reclamação formal junto ao *****.
Solicito a imediata realização do estorno, com envio do comprovante, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis no *****, incluindo pedido de restituição do valor, correção monetária, juros legais e indenização por eventuais danos.
Aguardo a regularização urgente desta pendência.