Desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização ou contrato
Não respondida
Belo Horizonte - MG
13/07/2026 às 17:37
ID: 253807725
A Sra. *****, aposentada, vem, por intermédio de seus procuradores, apresentar o presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, pelos fundamentos a seguir.
Ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais identificados como "CONTRIB. AMBEC", iniciados em março de 2022, sem que jamais tenha solicitado filiação à associação, assinado qualquer ficha de adesão ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário.
A requerente jamais manteve qualquer relação jurídica com a AMBEC, desconhecendo inclusive os supostos benefícios oferecidos pela entidade.
Assim, diante da manifesta inexistência de contratação, requer:
1. O envio, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de cópia integral do suposto contrato de associação, ficha de filiação, autorização para desconto, gravação telefônica (caso existente), biometria, assinatura eletrônica ou qualquer outro documento que demonstre manifestação válida de vontade da requerente;
2. Caso inexista prova da contratação, seja reconhecida administrativamente a inexistência da relação jurídica;
3. O cancelamento definitivo de qualquer vínculo existente em nome da requerente;
4. A cessação imediata de qualquer desconto realizado junto ao benefício previdenciário;
5. A restituição, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária e juros legais;
6. O pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, considerando que a requerente permaneceu por anos suportando descontos indevidos em verba de natureza alimentar, situação que lhe causou inúmeros transtornos, angústia e redução injustificada de sua renda mensal.
Registra-se que já foi ajuizada ação judicial visando à declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos, distribuída sob o n *****, em trâmite perante o 5 Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.
Todavia, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e solução consensual dos conflitos, a requerente manifesta interesse na composição extrajudicial da controvérsia.
Caso haja interesse em acordo, requer que a proposta seja encaminhada ao endereço eletrônico do escritório de seus procuradores, para análise.
Na ausência de resposta ou de solução dentro do prazo acima estipulado, o presente requerimento servirá como prova da tentativa de resolução administrativa, prosseguindo a demanda judicial até final julgamento.