Cancelamento de Passagem Aérea e Falha na Restituição de Créditos pela American Airlines

Não respondida
Brasília - DF
26/04/2026 às 00:01
ID: 246971245
Adquiri uma passagem na American Airlines em 12/01/2026 utilizando US$295,00 que possuía de crédito naquela companhia. O bilhete adquirido foi emitido para a data de 03/05/2026, com um pagamento extra de R$186,64, conforme anexo 'Emissão passagem 3maio2026 ORD-BSB pela AA.pdf'.
No dia 02/03/2026, ou seja, dois meses antes da data prevista para o voo, contactei a American Airlines para cancelamento do mesmo bilhete com a finalidade de utilizar o crédito em outra viagem. O atendente fez o cancelamento e informou que os créditos referentes ao voo retornariam para minha conta fidelidade American Airlines. Tal resposta, com a informação de que receberia o crédito, consta de e-mail recebido pela empresa, que segue em anexo ('Trip cancellation.pdf').
Após esta data, em 20/03/2026, verifiquei que o valor do bilhete não foi creditado na minha conta fidelidade. Então, entrei em contato com o SAC da American Airlines para que esse erro fosse corrigido e fui informada que o prazo de validade do bilhete e dos créditos estavam vencidos pelas regras da empresa, conforme anexo 'Resposta SAC American Airlines. pdf'.
Tendo em vista que não realizei o voo e avisei antecipadamente à companhia para cancelamento do bilhete, tais regras violam o Art. 740 do Código Civil que regula o direito do passageiro de rescindir o contrato de transporte antes da viagem, com direito à restituição do valor da passagem, podendo a empresa reter, no máximo, 5% da tarifa a título de multa, desde que o cancelamento seja comunicado em tempo de renegociação. Além disso, há violação dos direitos do consumidor, pois a regra aplicada pela empresa é abusiva e flagrantemente exagerada, permitindo apropriação indevida dos valores pagos por mim à empresa American Airlines.
Isso posto, e ainda mais considerando que sou cliente fidelidade com compras frequentes de passagens na empresa, solicito os créditos referentes aos valores pagos de US$295 mais R$186,64 na minha conta fidelidade American Airlines, ou restituídos de forma integral ao cartão de crédito utilizado na compra das passagens.