O que aconteceu
Loja exigiu diversos dados pessoais para troca de calçado e não respondeu à notificação sobre o tratamento dessas informações*
Adquiri um calçado junto à *FAIRFIELD CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.* e, após a constatação de defeito no produto, procu
[12:02, 24/09/2026] .: Claro. Abaixo está a versão integral, já incorporando o trecho sobre os *10 dias concedidos na notificação*, sem atribuir indevidamente ao CDC um prazo geral de 10 dias.
*Título: Exigência de diversos dados pessoais para troca de calçado e ausência de esclarecimentos sobre o tratamento*
Adquiri um calçado junto à *FAIRFIELD CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.* e, após a constatação de defeito no produto, procurei o estabelecimento para solução do problema. Após análise, a loja realizou a substituição do calçado.
Entretanto, para efetivar a troca, fui informado de que deveria fornecer diversos dados pessoais, entre eles *nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail*.
Diante da quantidade e da natureza das informações exigidas, solicitei esclarecimentos sobre *a finalidade específica da coleta de cada dado, a necessidade dessas informações para a troca do produto, a base legal utilizada, quem seria o responsável pelo tratamento, onde os dados seriam armazenados, por quanto tempo permaneceriam armazenados e se seriam compartilhados com terceiros*.
O gerente informou que se tratava de um "procedimento da empresa". Entretanto, essa justificativa genérica não esclarece a finalidade específica, a necessidade e o fundamento jurídico para a coleta e retenção de cada informação solicitada.
### DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Diante da ausência de esclarecimentos suficientes, encaminhei *notificação extrajudicial à empresa por meio do WhatsApp*, requerendo informações específicas acerca da coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e retenção dos meus dados pessoais.
Na referida notificação, foi concedido à empresa o prazo de *10 (dez) dias para manifestação*, prazo expressamente estabelecido para que a fornecedora apresentasse os esclarecimentos solicitados.
*O prazo de 10 (dez) dias transcorreu integralmente sem que a empresa apresentasse resposta à notificação.*
Ressalto que o prazo de 10 dias concedido na notificação extrajudicial *não é apresentado como substitutivo do prazo específico previsto no art. 19, II, da LGPD*, quando aplicável. Trata-se do prazo expressamente concedido à empresa para que se manifestasse acerca dos questionamentos formulados no âmbito da relação de consumo.
A ausência de resposta, contudo, não afasta os deveres de *informação, transparência, finalidade, adequação e necessidade* aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
### DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE E AOS DADOS PESSOAIS
A Constituição Federal protege expressamente a esfera privada do cidadão.
O *art. 5, X, da Constituição Federal* assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
Além disso, a *Emenda Constitucional n 115/2022* acrescentou o inciso *LXXIX ao art. 5*, estabelecendo que:
> "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais."
Assim, a proteção dos dados pessoais constitui *direito fundamental*, não podendo o tratamento dessas informações ser reduzido a mero procedimento interno da empresa sem adequada transparência ao titular.
### DO DIREITO À INFORMAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação estabelecida entre consumidor e fornecedor também é regida pelo *Código de Defesa do Consumidor*.
O *art. 6, III, do CDC* assegura ao consumidor o direito à *informação adequada e clara* sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem.
No presente caso, a exigência de diversos dados pessoais para realização de uma troca de produto exige, ao menos, que o consumidor possa compreender *quais informações são necessárias, para qual finalidade serão utilizadas e quais serão as consequências de seu fornecimento*.
Não é suficiente afirmar genericamente que a coleta decorre de "procedimento da empresa", principalmente quando são solicitados dados como *CPF, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail*.
### DA LGPD FINALIDADE, NECESSIDADE E TRANSPARÊNCIA
A *Lei n 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)* estabelece, em seu art. 6, princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais, entre eles:
* *finalidade*;
* *adequação*;
* *necessidade*;
* *livre acesso*; e
* *transparência*.
O princípio da necessidade determina que o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
O princípio da transparência, por sua vez, assegura ao titular informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
Também merece destaque o *art. 9 da LGPD, que assegura ao titular acesso facilitado às informações sobre o tratamento, incluindo a **finalidade específica, a forma e duração do tratamento, a identificação e contato do controlador e eventual utilização compartilhada dos dados*.
### DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O *art. 18 da LGPD* assegura ao titular, entre outros direitos, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados e a possibilidade de solicitar a *anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação*.
O *art. 19 da LGPD* também disciplina o fornecimento de informações ao titular, inclusive quanto à confirmação da existência de tratamento e ao acesso aos dados, observados os prazos legais aplicáveis a cada hipótese.
Portanto, o questionamento apresentado à empresa não constitui mera curiosidade do consumidor.
Trata-se do exercício de direitos relacionados ao *tratamento de seus próprios dados pessoais*.
### DOS QUESTIONAMENTOS QUE PERMANECEM SEM RESPOSTA
Não estou afirmando que a empresa esteja impedida de tratar qualquer dado pessoal de seus consumidores.
O que se questiona é *quais dados são efetivamente necessários para a troca do produto, qual a finalidade específica de cada informação exigida e qual fundamento jurídico autoriza sua coleta, utilização e armazenamento*.
Também se questiona a manutenção dos dados após a conclusão da troca e eventual compartilhamento com terceiros.
Dessa forma, solicito que a empresa esclareça:
1. *******
2. *Desde quando esses dados estão armazenados?*
3. *Por qual sistema, mecanismo ou banco de dados foram inseridos e armazenados?*
4. *Qual a finalidade específica de cada dado coletado?*
5. *Qual a base legal utilizada para o tratamento de cada informação?*
6. *Quais dados são efetivamente necessários para a realização da troca?*
7. *Por quanto tempo, exatamente, cada dado será mantido?*
8. *Existe obrigação legal ou regulatória específica que determine a retenção desses dados? Em caso positivo, qual?*
9. *Os dados foram compartilhados com terceiros?*
10. *Em caso positivo, com quais terceiros e para qual finalidade?*
11. *Quem é o controlador dos dados pessoais e qual o canal destinado ao exercício dos direitos previstos na LGPD?*
12. *Quais medidas de segurança são adotadas para proteção dessas informações?*
### DA SOLICITAÇÃO FINAL
A empresa foi *formalmente notificada por WhatsApp, teve conhecimento dos questionamentos formulados e recebeu **10 (dez) dias para apresentar manifestação*, mas permaneceu sem responder dentro do prazo concedido.
Por isso, utilizo também este canal para solicitar uma resposta *individualizada, objetiva e fundamentada a cada um dos questionamentos acima*.
Reitero que não se questiona a possibilidade de tratamento de dados quando houver fundamento jurídico para tanto. que se pretende esclarecer é *a finalidade, a necessidade, a base legal, a forma e o período de retenção dos dados pessoais exigidos.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
American Shoes respondeu
07/10/2026 às 11:24
Sra Edineide Carvalho. A resposta abaixo foi enviada para seu email no dia 02/10/2026. Qualquer dúvida em relação aos dados solicitados devem ser questionados à Receita Federal que exige estas informações para o preenchimento da NF de entrada. Cumprimos rigorosamente o que é exigido pela lei e pelo fornecedor que dá garantia ao produto.
São Paulo, 2 de outubro de 2026.
À
Sra. EDINEIDE ***********
Ref.: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DATADA DE 11/09/2026
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM OPERAÇÃO DE TROCA DE PRODUTO
Prezada Senhora,
FAIR****** CALÇADOS E ************DA., inscrita no CNPJ sob o n **************, com sede na Rua Dr. ******************** São Paulo/SP, em atenção à notificação recebida, vem apresentar resposta formal aos questionamentos formulados, nos termos dos arts. 9, 18 e 19 da Lei n 13.709/2018 (LGPD).
De início, a empresa confirma o recebimento do seu requerimento e reconhece integralmente o direito do titular de acessar informações claras sobre o tratamento de seus dados pessoais. Além disso, esclarecemos que o fornecimento de dados para a troca de mercadorias não anula nenhum de seus direitos garantidos pela LGPD ou pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Feitas tais ponderações, seguem as manifestações solicitadas.
01. CONTEXTO DA OPERAÇÃO
A troca realizada em 11/09/2026 decorreu de reclamação apresentada pela própria consumidora, SRA. EDINEIDE ***********, da existência de vício do produto, com especial fundamento, portanto, no art. 18 do CDC. A operação exigiu a emissão de nota fiscal eletrônica de entrada, referente à devolução da mercadoria, e a emissão de novo documento fiscal para o produto então entregue em substituição - e a maior parte dos dados solicitados decorre dessa exigência fiscal, conforme detalhado a seguir.
02. FINALIDADE, NECESSIDADE E BASE LEGAL DE CADA DADO
(ITENS 1, 2, 3 E 4 DA NOTIFICAÇÃO)
a) Nome
- Finalidade: identificar a consumidora como parte da operação e compor os documentos fiscais da devolução e da nova venda.
- Necessidade: indispensável à individualização da operação.
- Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7, II) e execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual a titular é parte (art. 7, V).
- Obrigatoriedade: sim, pelos fundamentos acima.
b) CPF
- Finalidade: identificar a remetente na NF-e de entrada/devolução, vincular a troca à compra original e prevenir [Editado pelo Reclame Aqui] em trocas e devoluções.
- Necessidade: o leiaute (layout) da nota fiscal eletrônica de devolução exige a identificação do remetente pessoa física por CPF; o CPF também permite distinguir homônimos e evitar trocas indevidas.
- Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, de natureza fiscal (art. 7, II). Subsidiariamente, exercício regular de direitos (art. 7, VI) e legítimo interesse na prevenção de [Editado pelo Reclame Aqui] (art. 7, IX), limitado ao estritamente necessário.
- Obrigatoriedade: sim, em razão da exigência fiscal.
c) Endereço
- Finalidade: compor o campo de identificação do remetente na NF-e de entrada/devolução.
- Necessidade: campo exigido pelo leiaute (layout) do documento fiscal eletrônico para identificação do remetente; o endereço não é utilizado para nenhuma outra finalidade.
- Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7, II).
Obrigatoriedade: sim, para a emissão do documento fiscal.
d) Telefone
- Finalidade: contato com a consumidora exclusivamente sobre a própria troca, como disponibilidade de numeração ou modelo, eventual pendência e pós-atendimento da reclamação.
- Necessidade: a empresa reconhece que o telefone já constava do registro da reclamação que originou a troca - por isso, a nova coleta teve caráter apenas de confirmação cadastral, sem gerar tratamento adicional ou diverso.
- Base legal: execução de contrato e de procedimentos a ele relacionados (art. 7, V).
- Obrigatoriedade: não era condição indispensável à troca, mas está parametrizado em sistema para facilitar e otimizar a condução de assuntos diversos, como trocas, pós-atendimento e reclamações em geral, entre outros.
e) Data de nascimento
- Finalidade: embora o campo integre o cadastro padrão do sistema de gestão utilizado pela loja para o fim de confirmar a identidade do consumidor e a distinção de homônimos, não costuma ser solicitado pelos colaboradores do estabelecimento.
- Necessidade: em atenção ao princípio da necessidade (art. 6, III, da LGPD), a empresa reconhece que a data de nascimento não é indispensável à realização de uma troca de produto e reitera, por isso mesmo, que não costuma exigi-la, principalmente em trocas.
- Providências adotadas: prejudicada a adoção de providências em razão da inexistência do dado nos registros relativos à titular.
Mais: como em nenhum momento o tratamento de dados se fundamentou em consentimento, não há termo de consentimento a ser apresentado - as bases legais aplicáveis são aquelas indicadas e especificadas acima.
03. UTILIZAÇÃO PARA OUTRAS FINALIDADES (ITEM 5)
Os dados fornecidos pela titular não foram e não serão utilizados para publicidade, marketing, envio de ofertas, mensagens comerciais, programas de fidelidade, análise de perfil ou comportamento de consumo, nem compartilhados com empresas parceiras para esses fins. Os dados não foram incluídos em nenhuma base de comunicação comercial.
Caso a empresa pretenda, no futuro, enviar comunicações comerciais à titular, isso dependerá de manifestação prévia, específica e destacada da própria titular, que poderá recusá-la ou revogá-la a qualquer tempo.
04. COMPARTILHAMENTO (ITEM 6)
Os dados não foram comercializados nem compartilhados com terceiros para finalidades próprias destes. Há apenas o acesso estritamente necessário pelos seguintes agentes, que atuam como operadores ou destinatários legais:
Destinatário: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP)
Dados: Nome, CPF, endereço
Finalidade: Autorização e registro do documento fiscal eletrônico
Fundamento: Art. 7, II
Destinatário: L**** (Fornecedor do sistema S**** P de gestão/emissão fiscal)
Dados: Dados constantes do cadastro
Finalidade: Hospedagem e processamento, na qualidade de operador
Fundamento: Art. 7, II e V; art. 39
Destinatário: LA*****N - escritório de contabilidade
Dados: Dados constantes dos documentos fiscais
Finalidade: Escrituração e cumprimento de
Fundamento: Art. 7, II
05. PRAZO DE ARMAZENAMENTO (ITEM 7)
Dados constantes dos documentos fiscais (nome, CPF, endereço): mantidos pelo prazo decadencial e prescricional tributário de 5 (cinco) anos (arts. 173 e 174 do CTN), acrescido do período necessário ao encerramento de eventual fiscalização. Essa conservação é autorizada pelo art. 16, I, da LGPD.
Registros do atendimento e da troca (nome, telefone): mantidos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável às pretensões de consumo (art. 27 do CDC), para exercício regular de direitos (art. 16, I, c/c art. 7, VI).
Data de nascimento: prejudicado, pois não foi coletada.
Decorridos esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados.
06. CONTROLADOR E ENCARREGADO (ITEM 8)
Controlador: Fa*****Calçados e Confecções Ltda., CNPJ n************, com sede no endereço indicado no preâmbulo.
A empresa enquadra-se como agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD n 2/2022 - por isso, está dispensada da indicação formal de encarregado, mas mantém o seguinte canal de comunicação com o titular: e-mail: l********americanshoes.com.br / telefone: (11) 9*******26.
07. POLÍTICA DE PRIVACIDADE (ITEM 9)
A empresa informa que as informações sobre o tratamento são prestadas verbalmente no atendimento - em aprimoramento de suas práticas, não obstante, está implementando aviso de privacidade escrito, que será disponibilizado nas lojas. Esta resposta, contudo, já reúne, de forma completa, as informações exigidas pelo art. 9 da LGPD em relação aos dados da titular.
08. DADOS DESNECESSÁRIOS OU EXCESSIVOS (ITEM 10)
Conforme exposto no item 02, o único dado reputado dispensável para a finalidade da troca foi a data de nascimento todavia, esse dado não costuma ser exigido em operações dessa natureza, e não constava em sistema no caso da titular. Os demais dados estão vinculados a finalidades legítimas, específicas e informadas, e são mantidos apenas pelos prazos já indicados acima.
09. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A empresa agradece a manifestação da titular, que contribuiu para o aprimoramento de seus procedimentos internos. A empresa permanece à disposição para qualquer esclarecimento adicional ou para o exercício de outros direitos previstos no art. 18 da LGPD, pelo canal indicado no item 6.
Atenciosamente,
F***** CALÇADOS **************.
Consumidor respondeu
07/10/2026 às 22:20
REPLICA SOBRE A RESPOSTA DA FAIRFIELD
A titular agradece os esclarecimentos apresentados pela empresa e registra que os considera, sem que isso implique concordância com os pontos que permanecem divergentes ou sem comprovação documental.
O principal ponto que permanece controvertido é a data de nascimento.
A empresa afirma que esse dado era dispensável para a troca e que não costuma ser exigido nesse tipo de operação. Contudo, a data de nascimento foi efetivamente solicitada à titular no atendimento realizado em 11/09/2026, juntamente com os demais dados solicitados pelo responsável pelo atendimento.
Assim, solicita-se que a empresa esclareça, objetivamente, por qual razão esse dado foi solicitado naquela ocasião, considerando que a própria Fairfield reconhece que ele não era necessário para a realização da troca.
Também se solicita que informe se havia, à época, algum procedimento, formulário ou parametrização de sistema que pudesse ter levado o colaborador a solicitar a data de nascimento.
Outro ponto que permanece pendente diz respeito ao CPF e endereço.
A empresa informou que tais dados seriam necessários para a emissão dos documentos fiscais relativos à devolução e à substituição do produto. Diante disso, a titular reitera o pedido para que sejam disponibilizados os documentos fiscais efetivamente emitidos, inclusive o documento referente à devolução e aquele correspondente ao produto entregue em substituição, ou, alternativamente, suas respectivas chaves de acesso ou outro meio idôneo de consulta.
Isso porque, no atendimento, foi fornecido à titular apenas o cupom/espelho da operação, e não as notas fiscais mencionadas na resposta da empresa.
O pedido não representa acusação de irregularidade fiscal. Busca apenas verificar objetivamente a correspondência entre os dados pessoais solicitados e a finalidade fiscal alegada pela empresa, especialmente quais dados da titular efetivamente constaram nos documentos fiscais emitidos.
Por fim, a titular registra positivamente a informação de que a Fairfield está aprimorando seus procedimentos e implementando aviso de privacidade escrito nas lojas.
Reitera-se, portanto, apenas o esclarecimento sobre a solicitação efetiva da data de nascimento e o envio dos documentos fiscais mencionados pela própria empresa, para que a questão possa ser devidamente esclarecida de forma documental.
São Paulo, 07 de outubro de 2026.
EDINEIDE CARVALHO
Titular dos dados pessoais
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
Avaliação do consumidor
Problema foi resolvido?NãoVoltaria a fazer negócio?NãoNota do atendimento0Não respondeu a replica. Não forneceu a nota fiscal eletrônica, somente o espelho da nota. E não esclareceu a razão da solicitação da data de nascimento da consumidora.