Tenho dívida ativa de IPTU em meu CPF por responsabilidade da American Tower

**DÍVIDA ATIVA DE IPTU EM MEU CPF, MESMO COM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA AMERICAN TOWER**

Estou registrando esta reclamação porque já tentei resolver diretamente com a American Tower há quase um mês e, até o momento, o problema continua sem solução.

Sou proprietário, juntamente com minha esposa, de um terreno localizado em Jardim do Seridó/RN, sobre o qual a **LAP do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (*****), empresa do grupo American Tower do Brasil, possui direito real de superfície pelo prazo de 15 anos**.

A escritura pública de constituição do direito real de superfície foi lavrada em **30/05/2019**, com vigência até **30/05/2034**.

O ponto principal é que, conforme consta expressamente na escritura, a LAP assumiu a responsabilidade por **todos os tributos, encargos e contribuições incidentes sobre a área durante a vigência do direito de superfície**.

Apesar disso, a empresa não regularizou adequadamente a situação perante a Prefeitura de Jardim do Seridó e os débitos de IPTU e taxas continuam vinculados ao meu nome e CPF.

Atualmente existem débitos referentes aos exercícios de **2019 a 2025**, já inscritos em dívida ativa, no valor aproximado de **R$ 3.932,27**, incluindo multa, juros e honorários.

Ou seja, além de uma obrigação que contratualmente não é minha, estou sendo colocado na condição de devedor perante o Município, sujeito às consequências de uma dívida ativa.

### Tentei resolver diretamente com a American Tower

No dia **11/09/2026**, entrei em contato com a Central de Locadores e formalizei a situação por escrito, encaminhando a escritura, o detalhamento dos débitos e o documento emitido pela Prefeitura.

O atendimento foi registrado sob o *********.

Na mesma data, recebi resposta da American Tower informando:

Recebemos os arquivos enviados e foram anexados à sua solicitação. Ressaltamos que o prazo para retorno é em até 10 dias úteis.

O prazo informado já passou e, até o momento, **não recebi uma solução efetiva, comprovante de pagamento ou confirmação de regularização junto à Prefeitura**.

### O que estou solicitando

Solicito que a American Tower, por meio da LAP do Brasil:

1. **Quite integralmente os débitos de IPTU e taxas atualmente inscritos em meu nome**, incluindo os encargos decorrentes do atraso;

2. **Regularize o cadastro do imóvel junto à Prefeitura de Jardim do Seridó**, para que a responsabilidade tributária seja corretamente vinculada à empresa responsável pelo direito de superfície;

3. Apresente os **comprovantes de pagamento e de regularização cadastral**;

4. Informe formalmente quais providências foram adotadas e qual o prazo definitivo para conclusão do caso.

Não considero razoável que eu permaneça com uma dívida ativa em meu CPF decorrente de uma obrigação que, conforme escritura pública, foi assumida pela empresa que possui o direito real de superfície sobre o imóvel.

Espero que a American Tower trate o caso com a urgência necessária e resolva definitivamente a situação, evitando que eu precise adotar outras medidas administrativas e judiciais para proteger meu patrimônio e meu CPF.

*********

**Imóvel:** Jardim do Seridó/RN

**Matrícula:** 1952

**Inscrição imobiliária:** 1.000*****.0001.8

**Sequencial:** 10039899

A documentação comprobatória, incluindo a escritura pública e os documentos da dívida ativa, está disponível para apresentação.