Anota AI

Reclamar dessa empresa

Pojuca - BA

15/09/2026 às 09:09

ID: 259080841

Título: Anota AI se recusa a realizar estorno de renovação anual recém-cobrada, apesar da própria Cláusula 6 dos Termos de Uso

Venho registrar uma reclamação formal contra a Anota AI, em razão da cobrança referente à renovação anual do meu plano, no valor superior a *****, e da posterior recusa da empresa em realizar o estorno solicitado imediatamente após a cobrança.

O que considero mais grave é que, ao analisar os próprios Termos de Uso da Anota AI, constatei que a justificativa apresentada pelo atendimento não parece estar de acordo com a própria regra contratual estabelecida pela empresa.

1. A própria Cláusula 6 dos Termos de Uso prevê o reembolso nos primeiros 7 dias

A Cláusula 6.1 dos Termos de Uso estabelece expressamente:

O Contratante somente poderá solicitar o cancelamento do Plano contratado, com a devolução dos valores pagos, durante os primeiros 7 (sete) dias corridos contados da data de ativação do Plano.

O mesmo documento estabelece, na Cláusula 6.1.2, que, quando a contratação é realizada por cartão de crédito, a devolução deve ocorrer por meio de estorno, observando os procedimentos da administradora do cartão.

Por outro lado, a Cláusula 6.2 estabelece que, depois do prazo previsto na cláusula 6.1, o contratante não poderá solicitar o cancelamento do ciclo em vigor com reembolso.

Ou seja, a própria redação dos Termos de Uso diferencia claramente:

- o período de até 7 dias, no qual está prevista a possibilidade de cancelamento com devolução dos valores; e
- o período posterior aos 7 dias, no qual a empresa passa a alegar a impossibilidade de reembolso.

No meu caso, entretanto, estamos falando de uma renovação recém-realizada, e o pedido de cancelamento/estorno foi feito IMEDIATAMENTE após eu identificar a cobrança.

Portanto, não estou solicitando um reembolso meses depois de utilizar o serviço. Estou questionando uma renovação recém-cobrada, cuja continuidade não desejo, e solicitei o cancelamento de forma imediata.

2. A empresa não pode simplesmente ignorar a própria Cláusula 6

O que causa estranheza é que o atendimento da Anota AI vem utilizando como justificativa, justamente a existência de uma contratação anual e a suposta impossibilidade de devolução do valor.

Entretanto, se a própria empresa estabeleceu em seus Termos de Uso que existe possibilidade de cancelamento com devolução dos valores dentro dos primeiros 7 dias, solicito que explique objetivamente por qual motivo essa regra não estaria sendo aplicada ao meu caso.

Se a empresa entende que a renovação anual não se enquadra na Cláusula 6.1, solicito que apresente, de forma clara e documental, qual cláusula dos Termos de Uso estabelece essa exceção, uma vez que a redação da Cláusula 6 não deixa evidente essa diferenciação.

3. Código de Defesa do Consumidor

Além dos próprios Termos de Uso, a situação deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990.

O art. 6 do CDC assegura, entre outros, o direito à informação adequada e clara.

O art. 46 estabelece que os contratos de consumo não obrigarão o consumidor quando não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando sua redação dificultar a compreensão de seu alcance.

O art. 47 determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Além disso, o art. 51 considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

E, caso estejam presentes os requisitos legais para sua aplicação, também deve ser considerado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, especialmente diante de uma contratação realizada por meio eletrônico e de uma manifestação imediata de desistência.

Não estou afirmando que uma cláusula contratual seja automaticamente inválida apenas por existir. O que questiono é a tentativa da empresa de utilizar uma interpretação contratual para impedir o exercício de um direito que aparentemente está expressamente previsto na própria Cláusula 6.1 de seus Termos de Uso.

4. Protocolo do atendimento

Já procurei a empresa diretamente para solucionar a questão de forma administrativa.

O atendimento foi registrado sob o seguinte protocolo:

PROTOCOLO: *****

Apesar da tentativa de resolução diretamente com a Anota AI, até o momento não obtive uma solução satisfatória para o problema.

5. O que estou solicitando

Diante de todo o exposto, solicito:

1. O cancelamento imediato da renovação anual;

2. O estorno integral do valor superior a ***** cobrado no meu cartão de crédito;

3. A confirmação formal do cancelamento e do pedido de estorno;

4. Caso a empresa mantenha a negativa, que informe expressamente qual cláusula dos Termos de Uso impede o reembolso neste caso e por qual razão a Cláusula 6.1 não seria aplicável à renovação recém-realizada;

5. Que a empresa apresente a fundamentação contratual e legal utilizada para negar o estorno solicitado imediatamente após a cobrança.

Reforço que não estou tentando obter vantagem indevida ou cancelar um contrato após longo período de utilização.

Estou questionando uma renovação anual recém-realizada, de valor superior a *****, cuja continuidade não desejo e cujo cancelamento foi solicitado imediatamente após a cobrança.

A própria Anota AI estabelece em seus Termos de Uso uma regra de cancelamento com devolução de valores nos primeiros 7 dias. Portanto, espero que a empresa cumpra aquilo que ela própria estabeleceu contratualmente e apresente uma solução razoável para o caso.

Caso a situação não seja solucionada administrativamente, pretendo levar o caso aos órgãos competentes de defesa do consumidor e, se necessário, adotar as demais medidas cabíveis para buscar a restituição do valor cobrado.

Aguardo o estorno integral e a solução definitiva da situação.