Reclamação sobre insuficiência de fiscalização da qualidade de combustíveis em Macapá/AP

À Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP

Assunto: Denúncia e reclamação sobre a insuficiência de fiscalização da qualidade dos combustíveis comercializados em Macapá/AP, com solicitação de providências e registro preventivo quanto a eventual responsabilidade por omissão fiscalizatória

Venho, por meio desta manifestação, apresentar DENÚNCIA E RECLAMAÇÃO FORMAL acerca da aparente insuficiência de fiscalização da qualidade dos combustíveis comercializados nos postos de Macapá, Estado do Amapá, especialmente no que diz respeito à verificação de adulteração, contaminação, desconformidade com as especificações técnicas e demais irregularidades capazes de causar prejuízos aos consumidores.

A presente manifestação não tem por objetivo formular acusação genérica contra todos os estabelecimentos da cidade, mas registrar uma preocupação legítima quanto à necessidade de uma atuação fiscalizatória mais frequente, abrangente e efetiva por parte dos órgãos competentes.

A qualidade do combustível é matéria de evidente interesse público. O consumidor que abastece seu veículo não possui meios técnicos para verificar previamente a composição química, a presença de contaminantes, solventes, água, mistura irregular de etanol, teor inadequado de componentes ou qualquer outra desconformidade que somente possa ser identificada por testes específicos ou análise laboratorial.

Dessa forma, o consumidor encontra-se em situação de vulnerabilidade e depende diretamente da atuação efetiva dos órgãos responsáveis pela fiscalização do mercado de combustíveis.

Combustível adulterado, contaminado ou fora das especificações regulamentares pode provocar falhas de funcionamento, perda de desempenho, aumento de consumo, dificuldade de partida, danos ao sistema de injeção, bomba de combustível, bicos injetores, catalisador, sensores, sistema de alimentação e, em determinadas situações, prejuízos de grande valor ao motor e a outros componentes do veículo.

Por essa razão, considero preocupante a percepção de que as fiscalizações presenciais com efetiva verificação da qualidade dos combustíveis em Macapá ocorrem de forma aparentemente limitada ou esporádica diante da quantidade de postos existentes e da importância econômica e social desse serviço.

Reconheço que a fiscalização pode ser realizada de maneira direcionada, mediante análise de risco, denúncias, monitoramento de mercado e atuação conjunta com outros órgãos. Entretanto, exatamente por se tratar de uma atividade essencial à proteção do consumidor, entendo ser necessário que haja presença fiscalizatória suficiente para produzir efeito preventivo e impedir que eventuais irregularidades permaneçam por longos períodos sem identificação.

Diante do exposto, solicito formalmente à ANP e aos demais órgãos competentes que adotem providências concretas para intensificar a fiscalização da qualidade dos combustíveis comercializados em Macapá/AP, inclusive mediante inspeções presenciais, coleta de amostras, testes de qualidade, verificação documental e, quando necessário, análises laboratoriais.

Solicito, ainda, que sejam prestadas informações objetivas sobre:

1. quantos postos de combustíveis de Macapá/AP foram fiscalizados nos últimos 12 meses;

2. quantos desses estabelecimentos foram submetidos especificamente a testes de qualidade dos combustíveis;

3. quantas amostras de gasolina, etanol e diesel foram coletadas no município no mesmo período;

4. quantas amostras apresentaram resultados fora das especificações regulamentares;

5. quantos autos de infração, interdições ou apreensões foram realizados em postos de Macapá no período;

6. quais critérios são utilizados para definir quais postos serão fiscalizados;

7. qual é a periodicidade média das fiscalizações de qualidade realizadas no município;

8. quais órgãos estaduais ou municipais atualmente atuam em cooperação com a ANP na fiscalização dos postos do Amapá;

9. quais medidas estão sendo adotadas para ampliar a presença fiscalizatória no Estado;

10. se existe atualmente programa permanente de coleta e monitoramento da qualidade dos combustíveis comercializados em Macapá e, em caso positivo, qual sua abrangência.

Solicito que esta manifestação não seja respondida exclusivamente por meio de informação genérica de que a ANP realiza fiscalizações regularmente. Peço dados objetivos, informações verificáveis e esclarecimento acerca das providências concretamente adotadas ou previstas para Macapá/AP.

REGISTRO PREVENTIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL FALHA DE FISCALIZAÇÃO

Faço constar expressamente que esta manifestação possui também caráter preventivo, uma vez que estou formalmente levando ao conhecimento do órgão competente a preocupação existente quanto à efetividade da fiscalização da qualidade dos combustíveis comercializados no município.

A fiscalização do mercado de combustíveis e a proteção dos consumidores quanto à qualidade dos produtos comercializados constituem atribuições legalmente conferidas aos órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização do setor.

Por essa razão, eventual falha ou omissão fiscalizatória juridicamente relevante poderá, conforme as circunstâncias concretas, ser objeto de apuração de responsabilidade.

Caso meu veículo venha a apresentar defeito ou dano e seja posteriormente comprovado, mediante documentação idônea, nota fiscal de abastecimento, análise do combustível, laudo técnico, perícia ou outros meios de prova, que o prejuízo foi provocado por combustível adulterado, contaminado ou fora das especificações legais, reservo expressamente meu direito de buscar a reparação integral dos prejuízos suportados contra o estabelecimento responsável e, quando juridicamente cabível, contra o ente público ou órgão responsável por eventual falha ou omissão específica no dever de fiscalização.

Da mesma forma, caso fique demonstrado que havia denúncias, indícios, informações ou circunstâncias que justificassem atuação fiscalizatória e, ainda assim, não tenham sido adotadas providências adequadas, tal fato poderá ser levado à apreciação das autoridades administrativas e judiciais competentes para apuração de eventual responsabilidade.

Não se pretende, com esta manifestação, estabelecer antecipadamente responsabilidade automática de qualquer órgão público, mas sim registrar formalmente que o risco está sendo comunicado previamente e que se espera uma atuação compatível com o dever legal de fiscalização e proteção do consumidor.

Caso venha a ocorrer prejuízo posteriormente e seja demonstrado nexo entre eventual omissão fiscalizatória e o dano sofrido, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para buscar a responsabilização de todos aqueles que, por ação ou omissão juridicamente relevante, tenham contribuído para sua ocorrência.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

* a intensificação da fiscalização nos postos de combustíveis de Macapá/AP;

* a realização de fiscalizações sem aviso prévio;

* a ampliação da coleta de amostras de combustíveis;

* a realização de testes de qualidade em número suficiente para representar adequadamente o mercado local;

* a adoção das medidas administrativas cabíveis quando forem constatadas irregularidades;

* o encaminhamento desta manifestação ao setor efetivamente responsável pela fiscalização;

* a preservação desta denúncia nos registros administrativos do órgão;

* o fornecimento de número de protocolo;

* e o envio de resposta formal, fundamentada e objetiva sobre as providências adotadas.

Ressalto que os consumidores de Macapá possuem o mesmo direito à segurança, qualidade dos produtos e proteção administrativa assegurado aos consumidores de qualquer outra unidade da Federação.

A fiscalização efetiva não deve ocorrer somente após a ocorrência de danos generalizados ou após sucessivas reclamações. Sua função também é preventiva, justamente para reduzir a possibilidade de que produtos irregulares sejam comercializados e causem prejuízos à população.