Propaganda Enganosa e Limites de Uso no Plano "Claude Pro"

Não resolvido
Goiânia - GO
15/05/2026 às 12:40
ID: 248748079
A empresa não possui cadastro junto ao Procon e vem causando prejuízos aos advogados por meio de publicidade enganosa.
Ao Procon,
Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa Anthropic, PBC, com sede em *****, Califórnia, EUA, desenvolvedora do serviço de inteligência artificial denominado 'Claude', comercializado no Brasil por meio do endereço eletrônico claude.ai.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em *****, contratei o plano denominado 'Claude Pro', com cobrança mensal de US$ 20,00 (equivalente a aproximadamente R$ 114,00), após ser induzido pela nomenclatura e pela comunicação comercial da empresa, que apresenta este plano como adequado para 'uso profissional'.
DA PROPAGANDA ENGANOSA
A Anthropic denomina seu plano pago de 'Pro' termo universalmente associado a uso profissional e continuado. Toda a comunicação de marketing do produto reforça esse posicionamento, citando casos de uso como codificação, análise de dados e produção de textos em ambiente de trabalho.
Contudo, na prática, o plano 'Pro' interrompe sessões de trabalho no meio de tarefas profissionais, exibindo a mensagem 'Você atingiu seu limite de mensagens do Claude. Os limites serão redefinidos às 17:00', inviabilizando completamente o uso contínuo que qualquer profissional necessita.
Tal conduta configura propaganda enganosa nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a denominação 'Pro' e a comunicação comercial da empresa induzem o consumidor a acreditar que está contratando um serviço adequado para uso profissional, quando na realidade o produto não suporta uma jornada de trabalho normal sem interrupções.
DO DANO
Além do prejuízo financeiro direto R$ 114,00 mensais representa valor proporcionalmente elevado para o consumidor brasileiro, correspondendo a aproximadamente 25% do salário mínimo nacional , o consumidor sofre dano pela interrupção de atividades profissionais, com impacto direto na sua produtividade e renda.
DO PEDIDO
Requer-se:
1. A notificação da empresa Anthropic para que preste esclarecimentos sobre os limites reais do plano 'Pro';
2. A determinação para que a empresa adeque sua comunicação comercial à realidade do produto, deixando claro os limites de uso antes da contratação;
3. O reembolso proporcional ao período em que o serviço foi prestado de forma inadequada;
4. A aplicação das sanções cabíveis por propaganda enganosa, nos termos do CDC.
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Consideração final do consumidor
28/05/2026 às 18:31
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