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Cobrança indevida e abusiva de licença expirada e não utilizada

AnyDesk

cidade: Brasília

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O que aconteceu

Cobrança indevida e abusiva de renovação automática de licença expirada e não utilizada.

Fui cliente do AnyDesk utilizando a licença Solo por um ano, com vigência encerrada em 31 de maio de 2026. A partir dessa data, o contrato expirou e a própria plataforma exibe a conta como "Encerrada" (Closed / Terminated) com saldo zero.

Como encerrei o uso do software e decidi não renovar a assinatura, simplesmente parei de utilizar o serviço. No entanto, passei a receber cobranças abusivas e cartas de intimidação de uma agência de cobrança alemã (Debtist GmbH) exigindo o pagamento de R$ 1.928,22 referente a uma suposta renovação automática de mais 12 meses.

A cobrança é manifestamente abusiva e ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois:

1. O serviço não foi utilizado para o novo período cobrado;

2. A conta já se encontrava expirada e encerrada no próprio sistema da empresa;

3. Cobranças de renovação automática sem o consentimento expresso do consumidor e sem a devida prestação de serviço são nulas de pleno direito no ordenamento jurídico brasileiro aplicável às transações voltadas ao mercado nacional.

Já realizei a contestação formal pelos canais indicados, mas a empresa e sua agência de cobrança insistem na exigência de valores indevidos sob ameaças de medidas judiciais infundadas.

Exijo o cancelamento imediato e definitivo desta fatura (A22042007740) e o encerramento de qualquer cobrança ou envio de e-mails em meu nome.

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