O que aconteceu
A Sra. *****, aposentada por tempo de contribuição, n. *****, teve descontos indevidos da empresa Contribuição AP Brasil sob o CNPJ n. *****, de junho de 2023 até abril de 2025, em valores estimados de R$ 46,20 (quarenta e seis reais com vinte centavos) ao mês.
A pensionista jamais contratou ou concordou com a cobrança da empresa ré.
Diante disso, requer-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.
Chapecó/SC, 01 de junho de 2026.
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OAB *****