Apoio Entrega

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Ibirité - MG

01/09/2026 às 09:48

ID: 257905313

Realizei uma compra pelo Apoio Entrega, no valor total de R$ 717,67.
Durante o processo de finalização da compra, foi apresentada uma oferta informando que, utilizando o cartão Nosso Pay, eu teria direito a 10% de desconto, sendo disponibilizado também um código/cupom para que o benefício fosse aplicado no momento da conclusão do pedido.
Segui as condições informadas e tentei utilizar o cupom disponibilizado. Entretanto, ao inseri-lo no sistema, o próprio site apresentou a seguinte mensagem:
Nenhum desconto foi aplicado, confira as regras: Cupom inválido.
Ou seja, a oferta foi apresentada ao consumidor, o código foi disponibilizado para utilização, mas, no momento de efetivamente usufruir do benefício anunciado, o próprio sistema informou que o cupom era inválido.
Possuo todos os prints, inclusive da oferta apresentada e da tela demonstrando claramente a mensagem de que nenhum desconto foi aplicado e que o cupom era inválido.
O valor total da minha compra foi de R$ 717,67, sendo que os 10% de desconto anunciados correspondem ao valor de R$ 71,77.
O que considero ainda mais grave é que esse tipo de problema tem sido recorrente. Não é aceitável que seja divulgada uma oferta de desconto ao consumidor e, posteriormente, quando ele tenta utilizar o benefício, o sistema simplesmente informe que o cupom é inválido.
E desde já deixo claro que não aceito que o Apoio Entrega simplesmente transfira a responsabilidade para o Nosso Pay, pois a oferta foi apresentada dentro do próprio ambiente de compra do Apoio Entrega. O consumidor não pode ser prejudicado por eventuais problemas técnicos, operacionais, comerciais ou de integração existentes entre as empresas envolvidas.
Para o consumidor, existe uma oferta clara: utilize o cartão Nosso Pay e obtenha 10% de desconto, com a disponibilização de um cupom para utilização. Se a oferta foi divulgada e disponibilizada dentro do processo de compra, ela precisa funcionar ou ser cumprida posteriormente.
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, divulgada em relação a produtos ou serviços, obriga o fornecedor que a veiculou e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Além disso, o artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
Portanto, é exatamente isso que estou fazendo: estou exigindo o cumprimento da oferta anunciada.
Também destaco que o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa, incluindo informações capazes de induzir o consumidor a erro em relação ao preço ou às condições da oferta. O artigo 38, por sua vez, estabelece que o ônus de demonstrar a veracidade e a correção da publicidade cabe a quem a patrocina.
Não estou afirmando, neste momento, que já houve uma constatação definitiva de publicidade enganosa por parte dos órgãos competentes. Porém, caso seja comprovado que descontos estão sendo anunciados de forma recorrente e os consumidores não conseguem efetivamente utilizá-los, a situação poderá ser objeto de apuração pelos órgãos de defesa do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, inclusive, sanções administrativas para infrações às normas de proteção ao consumidor. O artigo 56 prevê medidas que podem incluir multa e outras penalidades administrativas, conforme a gravidade e as circunstâncias do caso. Já o artigo 60 prevê a possibilidade de contrapropaganda quando houver publicidade enganosa ou abusiva, nos termos da legislação aplicável.
Planalto +1
MINHA SOLICITAÇÃO É SIMPLES E OBJETIVA:
EXIJO O CUMPRIMENTO DA OFERTA DE 10% DE DESCONTO ANUNCIADA NO MOMENTO DA COMPRA.
Minha compra foi de R$ 717,67.
O valor correspondente aos 10% anunciados é de:
R$ 71,77
Assim, solicito que esse valor seja efetivamente concedido, seja por meio de:
estorno;
crédito na forma de pagamento;
devolução do valor;
voucher;
crédito para utilização futura;
ou qualquer outra forma que efetivamente me restitua os R$ 71,77 correspondentes ao desconto anunciado.
O que não aceito é que uma empresa anuncie um benefício, forneça um cupom para utilização e, no momento da compra, o próprio sistema informe Cupom inválido, deixando o consumidor sem o desconto prometido.
Caso não haja uma solução adequada, registrarei também reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, apresentando todos os prints e documentos que comprovam a oferta e a impossibilidade de utilização do desconto.
Considerando que essa situação, segundo minha experiência, vem ocorrendo de forma recorrente, também avaliarei o encaminhamento dos fatos ao PROCON e, caso existam indícios de uma prática reiterada que possa estar atingindo diversos consumidores, ao Ministério Público, para que os órgãos competentes avaliem os fatos e adotem as providências que entenderem cabíveis.
Aguardo uma solução concreta, sem transferência de responsabilidade entre Apoio Entrega e Nosso Pay. Para o consumidor, a oferta foi apresentada dentro do ambiente de compra e deve ser cumprida.
Resumo do pedido:
Valor da compra: R$ 717,67
Desconto anunciado: 10%
Valor exigido: R$ 71,77
Exijo o cumprimento da oferta anunciada e a restituição/concessão do valor correspondente ao desconto prometido