O que aconteceu
Prezados (Aprovação PGE),
Venho por meio deste canal solicitar formalmente o cancelamento da minha matrícula no curso Intensivo AGU (4 em 1), contrato número *****, adquirido sob a modalidade de pagamento parcelado em 12 vezes. Até o momento, realizei o pagamento de 3 parcelas.
Tentei realizar o procedimento de cancelamento diretamente pela plataforma Hotmart, conforme orientação da Cláusula 7, Parágrafo 4 do contrato, porém o sistema informa que o cancelamento não é possível por já terem decorrido os 21 dias da compra.
Estou ciente de que a Cláusula 7, Parágrafo 3 do contrato de adesão da empresa afirma que "após transcorrido o prazo de 21 dias de arrependimento, não será possível o cancelamento da matricula". Contudo, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa cláusula é nula de pleno direito.
O Artigo 51, inciso IV, do CDC estipula que são abusivas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Obrigar o consumidor a permanecer vinculado a um contrato de prestação de serviços continuados, exigindo o pagamento de 100% do valor restante de um serviço que não será usufruído, configura nítido enriquecimento sem causa e desvantagem exagerada.
Não estou solicitando o reembolso das 3 parcelas já pagas, pois compreendo que o serviço esteve disponível nesse período. Solicito, sim, a rescisão do contrato a partir desta data e o cancelamento das 9 parcelas vincendas (restantes) no meu cartão de crédito.
Estou plenamente disposto a arcar com uma multa rescisória proporcional justa, desde que calculada sobre o valor do saldo restante do contrato, seguindo o limite razoável de 10% amplamente aceito pela jurisprudência dos tribunais brasileiros, uma vez que o contrato de vocês omitiu a previsão de multa proporcional e preferiu proibir o cancelamento de forma ilegal.
Diante do exposto, solicito:
O cancelamento imediato do meu acesso ao curso e a rescisão do contrato;
O estorno/cancelamento das parcelas futuras junto à operadora do cartão de crédito;
Que a empresa se abstenha de efetuar cobranças ou incluir meu nome em cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa) enquanto esta rescisão é processada.
Aguardo o retorno com as instruções para a formalização do distrato e os valores da multa proporcional devida.
Atenciosamente,
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