Recusa de cancelamento de compra de veículo e retenção abusiva de valor pago como sinal
Não respondida
Itajaí - SC
14/08/2026 às 18:50
ID: 256504607
No dia 13 de agosto de 2026, por volta das 15hrs, compareci à loja APX Comércio de Veículos Ltda e assinei um recibo de sinal de negócio no valor de R$ 15.000,00, pago integralmente via PIX, para a compra de um veículo Ford Focus. O veículo permaneceu no pátio da loja e não foi retirado.Por motivos pessoais, compareci à loja hoje, dia 14 de agosto de 2026, logo no primeiro horário de funcionamento (menos de 24 horas após o negócio), para solicitar o cancelamento da compra. O veículo sequer havia sido preparado ou gerado qualquer tipo de custo ou prejuízo real para o estabelecimento,o mesmo ainda estava anunciado no site.Para a minha surpresa, a gerência da loja se recusou a fazer um Termo de Distrato. Em vez disso, agindo de má-fé, eles refizeram o papel de sinal original, alterando falsamente o valor para R$ 1.500,00, como se eu tivesse dado apenas essa quantia ontem. Fui coagido a assinar esse documento [Editado pelo Reclame Aqui] sob a ameaça de não receber meus R$ 13.500,00 de volta. Para ocultar a prática, a loja reteve todas as vias e se recusou a me fornecer uma cópia do papel alterado.Além disso, fui coagido a assinar um novo papel concordando com esse desconto abusivo sob a condição de que, se não assinasse, eles não devolveriam o restante do meu dinheiro. A retenção de R$ 1.500,00 por um negócio que durou menos de um dia viola o Artigo 39, V, e o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois configura vantagem manifestamente excessiva e enriquecimento sem causa por parte da empresa. Além disso, a recusa em fornecer a cópia do documento assinado fere o direito básico à informação (Artigo 6, III, do CDC).Tenho em mãos os dois comprovantes de PIX que atestam a diferença de horários e o valor exato retido ilegalmente.Exijo a devolução imediata da diferença retida de forma abusiva, restando uma taxa justa e simbólica pelo cancelamento, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível e denúncia formalizada junto aos órgãos de fiscalização do Procon.