Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

09/03/2023 às 10:14

ID: 160671715

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Comprei um Irrigador Oral Aquajet FC168. Após 4 meses tive problema de vazamento na mangueira. Ao reclamar, disseram que apesar de no site da empresa e do anúncio no Mercado Livre estar anunciado garantia de 1 ano, as partes móveis só tinham 3 meses de garantia e eu teria de pagar pelo reparo. Disseram que essa informação estaria no manual que veio com o produto, mas quando a gente compra não há essa informação, consta nos anúncios GARANTIA DE 1 ANO, sem qualquer ressalva.

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Resposta da empresa

09/03/2023 às 10:19

De fato o Sr. Carlos entrou em contato com a empresa e lhe foi informado que a garantia para as partes móveis (mangueira e bicos) é de 90 dias e para as demais partes é de 1 ano, conforme consta do manual do usuário.
Lhe foi oferecido um conjunto de mangueira e cabo novos, por 45,00 e frete gratis, mas o mesmo não aceitou.
Estamos a disposição de todos os nossos clientes e lembrando que em todos estes 5 anos de atuação nunca tivemos nenhuma reclamação, sendo esta a primeira.
https://*******
Aquajet

Réplica do consumidor

09/03/2023 às 10:49

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito do consumidor a informação CLARA e PRECISA sobre a GARANTIA na OFERTA (anúncio) do produto (art. 31), OBRIGANDO o fornecedor que dela se utilizar (art. 30), definindo como infração penal a omissão de informação relevante sobre a garantia (art. 66).

Acredito que o anúncio não era claro nem preciso e que foi omitida informação relevante sobre a garantia ser menor para as partes móveis. O anúncio de 12 meses de garantia, sem qualquer ressalva, obriga o fornecedor a dar garantia a todas as partes, conforme disposto no art. 30 do citado diploma legal.

in verbis:
LEI N 8.*******, DE 11 DE SETEMBRO DE *******
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor

Art. 30. Toda informação ou PUBLICIDADE, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, OBRIGA o FORNECEDOR que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 31. A OFERTA e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, GARANTIA, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

TÍTULO II
Das Infrações Penais

Art. 66. Fazer afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa, ou OMITIR INFORMAÇÃO RELEVANTE sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou GARANTIA de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

Consideração final do consumidor

13/03/2023 às 11:19

Embora a Aquajet tenha sempre respondido prontamente às reclamações, eles não honram a garantia que anunciam de 12 meses e não alteraram os anúncios no site da loja e do Mercado Livre para dizer que a garantia das peças móveis (tudo que pode dar defeito é móvel, então é praticamente do aparelho) é de apenas 3 meses.

Não recomendo a compra porque você pode perder seu investimento se der problema depois de 3 meses, e será necessário recorrer à justiça para reaver seu dinheiro.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

2