Atraso na entrega de motoneta HONDA BIZ ES adquirida em concessionária.

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) REPRESENTANTE LEGAL DA ARES COMERCIAL DE MOTOS LTDA

ARES COMERCIAL DE MOTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n *****, com estabelecimento na Rua *****

RECLAMANTE: *****, inscrita no CPF sob o n *****, residente e domiciliada na *****

RECLAMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A Reclamante, acima qualificada, vem, respeitosamente, apresentar a presente RECLAMAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I DOS FATOS

A Reclamante adquiriu junto à empresa Reclamante o veículo abaixo descrito, conforme a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) n *****, Série 001, emitida em 31/08/2026, Chave de Acesso *****:

Motoneta HONDA BIZ ES, ano de fabricação 2026, ano modelo 2027, cor branca, chassi *****, motor *****, RENAVAM *****, no valor total de R$ 16.436,96 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).

No ato da negociação, a empresa Reclamada comprometeu-se a entregar o veículo no dia 07/09/2026. Contudo, até a presente data, decorridos mais de 20 (vinte) dias da data prometida para a entrega, o veículo não foi entregue à Reclamante.

Diante da inadimplência, a Reclamante buscou solução junto à empresa Reclamada, que, por sua vez, limitou-se a propor a mera devolução do valor já pago, proposta que não atende ao interesse e ao desejo da Reclamante, a qual pretende, efetivamente, o recebimento do veículo adquirido.

II DO DIREITO

A relação estabelecida entre as partes é tí[Editado pelo Reclame Aqui] relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), figurando a Reclamante como consumidora e a Reclamada como fornecedora.

Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Trata-se, portanto, de direito da consumidora exigir a entrega do produto adquirido, e não de mera restituição do valor pago, que constitui alternativa à escolha exclusiva da consumidora.

Ademais, o descumprimento do prazo de entrega configura inadimplemento contratual e prática abusiva, sujeitando a Reclamada às sanções previstas na legislação consumerista, inclusive quanto à reparação de eventuais perdas e danos, materiais e morais, decorrentes da mora.

III DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Reclamante:

a) A imediata entrega do veículo Motoneta HONDA BIZ ES, ano fabricação 2026, ano modelo 2027, chassi *****, objeto da NF-e n *****, nos exatos termos da oferta, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da presente;

b) Que a empresa Reclamada abstenha-se de impor a mera devolução do valor pago como única solução, uma vez que não é o desejo da Reclamante rescindir o negócio, mas sim receber o produto adquirido;

c) A comunicação, por escrito, acerca da data efetiva e definitiva de entrega do veículo, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e o Poder Judiciário, com o pedido de cumprimento forçado da obrigação, além de indenização por perdas e danos.

Requer, por fim, que a resposta à presente reclamação seja apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, restando a Reclamante no aguardo de solução amigável.

Nestes termos,

Pede deferimento.