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Ceres - GO

20/08/2026 às 10:43

ID: 256944347

Assunto: EXCLUSÃO PERMANENTE, DEFINITIVA E IRREVERSÍVEL DE DADOS PESSOAIS, REGISTROS E HISTÓRICOS ASSOCIADOS AO CPF (PURGA TOTAL DE BASE DE DADOS)


SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO COMPLETA E PERMANENTE DE DADOS:

Serve a presente Notificação Extrajudicial para EXIGIR formalmente a ELIMINAÇÃO COMPLETA, DEFINITIVA, PERMANENTE E IRREVERSÍVEL de todo e qualquer dado pessoal, informação cadastral, registro de uso, histórico, informação financeira, log de acesso ou vínculo atrelado ao meu CPF nos sistemas desta empresa.


REITERO E ENFATIZO COM MÁXIMA PRIORIDADE: A minha intenção é a eliminação total e definitiva de todos os meus dados em ABSOLUTAMENTE TODAS as plataformas, cadastros, sites, aplicativos móveis, softwares, registros históricos, bancos de dados internos e sistemas onde eu tenha deixado qualquer informação minha registrada. Isso vale tanto para os dados que a legislação permite ser eliminados de imediato quanto para aqueles que devem ser excluídos após o decurso dos prazos legais aplicáveis.


DEIXO EXPRESSAMENTE CLARO: NÃO ACEITO BLOQUEIO, SUSPENSÃO, OCULTAÇÃO SIGILOSA, ANONIMIZAÇÃO OU MERA DESATIVAÇÃO. EXIJO A PURGA E A QUEIMA COMPLETA DE ARQUIVOS DE TODOS OS MEUS DADOS QUE SEJAM PERMITIDOS POR LEI SEREM APAGADOS.


Esta solicitação abrange, sem limitação:

1. Cadastros em sites, aplicativos móveis, softwares e plataformas digitais da empresa e de suas parceiras.

2. Registros em sistemas internos de atendimento, histórico de chamados, gravações e logs operacionais.

3. Históricos de contratação, linhas antigas, planos, faturas e registros comerciais passados.

4. Qualquer informação mantida em bancos de dados próprios ou de parceiros/operadores terceirizados.


Caso haja obrigação legal ou regulatória imperativa (normas da ANATEL, Marco Civil da Internet ou legislação tributária) que exija a guarda temporária de algum dado específico, EXIJO que seja mantido ESTRITAMENTE O MÍNIMO ABSOLUTO exigido por lei, e APENAS pelo prazo exato estipulado na legislação, devendo ocorrer a eliminação automática e imediata assim que esse prazo expirar. Todo o restante que não possuir obrigação legal de guarda deve ser DELETADO IMEDIATAMENTE.


FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:


LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei n 13.709/2018 - LGPD): Artigo 18, inciso VI, que garante o direito à eliminação dos dados pessoais; Artigo 15, inciso I, que estabelece o encerramento do tratamento pela finalidade alcançada; e Artigo 16, que impõe a eliminação dos dados após o término do seu tratamento.

REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL E MARCO CIVIL DA INTERNET (Lei n 12.965/2014): Cumprimento estrito do encerramento de vínculo e manutenção exclusiva dos registros cuja guarda seja compulsoriamente fixada em lei, vedando a retenção injustificada de dados de ex-clientes.

CÓDIGO CIVIL (Lei n 10.406/2002) E CÓDIGO PENAL: Responsabilidade civil objetiva por retenção indevida de dados e violação da privacidade (Art. 21 do CC, Arts. 186 e 927 do CC), sem prejuízo de apuração de eventual ilícito tipificado por uso ou manutenção não autorizada de informações pessoais.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei n 8.078/1990): Violação do dever de transparência, da boa-fé objetiva e imposição de desvio produtivo caso haja recusa ou procrastinação.


DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE LINHAS TELEFÔNICAS (EXCEÇÃO):

Exijo que qualquer linha telefônica seja ela ativa ou inativa, bloqueada ou desbloqueada ou permanente que esteja registrada em meu CPF seja COMPLETAMENTE CANCELADA, ELIMINADA E DESVINCULADA do meu CPF, sendo disponibilizada para reciclagem e revenda a terceiros.


EXCEÇÃO ÚNICA E EXPRESSA (LINHA A SER MANTIDA):

A ÚNICA linha que reconheço como minha e que possui vínculo registrado em meu CPF dentro das fronteiras da Surf Telecom e TIM é a linha *****. ESTA LINHA DEVE PERMANECER ATIVA E NÃO PODE SER CANCELADA OU DESATIVADA SOB HIPÓTESE ALGUMA. Todas as demais linhas vinculadas ao meu CPF devem ser sumariamente canceladas e excluídas.


ADVERTÊNCIA E ÚLTIMO AVISO:

Esta Notificação serve como última tentativa de resolução amigável pela via administrativa antes do ingresso em juízo. Caso a empresa não confirme a exclusão permanente e definitiva de todos os dados permitidos no prazo legal, serão adotadas as seguintes medidas sem novo aviso:


1. Ajuizamento de AÇÃO JUDICIAL com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e aplicação de astreintes (multa diária).

2. Abertura de denúncia formal perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para aplicação das penalidades administrativas cabíveis.

3. Abertura de reclamação formal junto à ANATEL por descumprimento de direitos do usuário.


Exijo a confirmação expressa e documental de que a eliminação total e irreversível foi efetuada na base de dados de sua empresa.