Solicitação de baixa de dívida prescrita (mais de 5 anos) conforme o Código de Defesa do Consumidor
Não respondida
Curitiba - PR
03/10/2025 às 18:21
ID: 228480693
"Considerando que estas dívidas já têm mais de 5 anos, elas não podem constar no sistema. Uma vez que essas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não deveria existir qualquer informação no sistema sobre o referido débito, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, solicito a imediata baixa de qualquer registro relativo a essa dívida. Caso a baixa não seja realizada, a presente reclamação serve para evidenciar o ilícito cometido, de modo que poderão ser responsabilizados por danos morais e perdas e danos."