O que aconteceu
Cobrança indevida de boleto sem contratação (DDA) - [Editado pelo Reclame Aqui] e uso indevido de dados
Prezados,
Venho por meio desta manifestar minha total indignação e registrar uma reclamação formal contra a Associação de Compartilhamento de Energia Renovável (ACER), inscrita sob o CNPJ 53.300.926/0001-69.
Identifiquei no sistema de DDA (Débito Direto Autorizado) do meu aplicativo bancário uma cobrança emitida em meu CPF por esta associação através da instituição financeira Celcoin.
Esclareço de forma categórica que JAMAIS firmei qualquer contrato, solicitei orçamento, fiz cadastro ou autorizei a emissão de qualquer título ou boleto por parte desta associação. Não possuo qualquer vínculo comercial, residencial ou de prestação de serviços de energia solar/renovável com a reclamada.
Trata-se de uma cobrança totalmente infundada, abusiva e ilegal, caracterizando uma tentativa clara de [Editado pelo Reclame Aqui] e violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que a associação obteve e utilizou meus dados pessoais (CPF e nome completo) sem o meu consentimento.
Diante do exposto, com base no Artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (que veda o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia), exijo:
1. A baixa e o cancelamento imediato de todo e qualquer boleto emitido em meu CPF por esta associação;
2. A exclusão definitiva dos meus dados pessoais de qualquer banco de dados mantido pela ACER;
3. A comprovação documental e por escrito do cancelamento do referido título eletrônico para que eu não sofra prejuízos ou risco de negativação nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC).
Caso a situação não seja resolvida de imediato, adotarei as medidas judiciais cabíveis por cobrança indevida e danos morais, além de formalizar a denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Aguardo retorno urgente com a confirmação da baixa da cobrança.
Att,
Rafael Mattos