RECLAMAÇÃO SOLICITAÇÃO DE ESTORNO POR DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Venho, por meio desta, registrar reclamação em face da empresa Astrolink em razão de uma contratação realizada pela internet, no valor de R$ 149,99

A contratação foi realizada de forma online e, após a realização da compra, manifestei meu arrependimento, motivo pelo qual solicito o cancelamento da contratação e o estorno integral do valor pago, com fundamento no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

O referido dispositivo assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio da internet, no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, com a consequente devolução dos valores eventualmente pagos.

Dessa forma, considerando que se trata de contratação realizada pela internet e que estou exercendo meu direito de arrependimento dentro do prazo legal, solicito o cancelamento da contratação e o estorno integral de R$ 149,99, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Ressalto que não tenho interesse na continuidade da contratação e que a presente solicitação constitui manifestação expressa de exercício do direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.

Diante do exposto, solicito à empresa:

1. O cancelamento da contratação;

2. O estorno integral do valor de R$ 149,99;

3. A confirmação, por escrito, do cancelamento e do procedimento de restituição do valor.

Caso a empresa se recuse a realizar o estorno, solicito que apresente fundamentação legal específica para a negativa, considerando o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Aguardo a solução da demanda dentro do prazo estabelecido pela plataforma.